Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
vu086413
Banca
VUNESP
Órgão
SAAE de Aparecida - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Sobre os controles interno e externo no setor público, é correto afirmar que
Aas ouvidorias compõem o sistema de controle interno.
Bo controle externo das autarquias, a cargo dos tribunais de contas, será exercido com o auxílio do poder legislativo.
Ca fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das autarquias cabe exclusivamente ao sistema de controle interno, quando este existir.
Dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das autarquias têm as contas apreciadas, e não julgadas, pelo controle externo.
Eas autarquias municipais possuem suas contas fiscalizadas periodicamente pelos tribunais de contas municipais, estes que estão presentes em todos os municípios brasileiros.
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GabaritoA — as ouvidorias compõem o sistema de controle interno.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controles Interno e Externo no Setor Público
Gabarito: letra A. As ouvidorias são órgãos de controle interno, pois integram a estrutura do Poder Executivo (ou de cada Poder) e atuam no recebimento de denúncias e reclamações, desempenhando função de controle interno. O art. 74 da CF estabelece que os Poderes manterão sistema de controle interno, e as ouvidorias são parte integrante desse sistema. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais específicos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As ouvidorias fazem parte do sistema de controle interno de cada Poder. O art. 74 da CF determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno, de forma integrada, com finalidades como apoiar o controle externo e avaliar a gestão. As ouvidorias, ao receberem e processarem reclamações e denúncias, exercem função de controle interno.
Constituição Federal, art. 74 (caput):
"Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de [...]"
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que "o controle externo das autarquias, a cargo dos tribunais de contas, será exercido com o auxílio do poder legislativo". O art. 71 da CF estabelece exatamente o oposto: o controle externo está a cargo do Poder Legislativo (Congresso Nacional), exercido com o auxílio do Tribunal de Contas. A banca inverteu os sujeitos.
Art. 71CF/88
"O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete [...]"
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das autarquias cabe exclusivamente ao sistema de controle interno. O art. 70 da CF determina que essa fiscalização é exercida pelo Congresso Nacional (controle externo) e pelo sistema de controle interno de cada Poder, ou seja, é compartilhada, não exclusiva.
Art. 70CF/88
"A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta [...] será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as contas dos administradores e responsáveis por bens públicos das autarquias são apreciadas, e não julgadas, pelo controle externo. Na verdade, o art. 71, II, da CF determina que o Tribunal de Contas da União julga as contas dos administradores e demais responsáveis (inclusive de autarquias). O termo "apreciar" é usado apenas para as contas do Chefe do Executivo (art. 71, I).
Art. 71CF/88
"II — julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal [...]"
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que as autarquias municipais têm suas contas fiscalizadas por tribunais de contas municipais, presentes em todos os municípios. Não existe tribunal de contas municipal em todos os municípios; apenas alguns grandes municípios possuem (ex.: São Paulo, Rio de Janeiro). A maioria das autarquias municipais é fiscalizada pelos Tribunais de Contas dos Estados (TCE) ou, quando existentes, pelos Tribunais de Contas dos Municípios (estaduais).
SE LIGUE NESSA!
A CF prevê a criação de Tribunais de Contas dos Municípios apenas nos estados que optarem por essa organização (art. 31, §4º), e não em cada município individualmente. A grande maioria dos municípios está sob jurisdição do TCE estadual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu os sujeitos do controle externo (alternativa B) e trocou "julgar" por "apreciar" (alternativa D). Essas inversões são clássicas em concursos: decore a redação exata dos arts. 70, 71 e 74 da CF.