Direito Administrativo · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu086415

Delegação de Serviços Públicos – Concessão Patrocinada

Gabarito: letra D. A situação descrita – contraprestação pecuniária do parceiro público somada à tarifa cobrada dos usuários – é a definição legal de concessão patrocinada, modalidade de parceria público-privada (Lei nº 11.079/2004, art. 2º, § 1º).

A banca cobra a distinção entre as modalidades de concessão. O texto do § 1º do art. 2º da Lei 11.079/2004 é claro:

Art. 2, §1Lei-11079

Art. 2º, § 1º – “Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.”

Já a concessão comum (art. 2º, § 3º) não envolve contraprestação pública; a concessão administrativa (art. 2º, § 2º) é prestação de serviço em que a Administração é a usuária direta ou indireta, sem tarifa paga pelo usuário; a permissão (Lei 8.987/1995, art. 2º, IV) é a delegação precária, sem contraprestação do poder público; e a privatização é alienação do controle acionário, não cabendo no conceito.

Modalidade de Delegação	Contraprestação Pecuniária do Parceiro Público	Tarifa Cobrada dos Usuários	Fundamento Legal
Concessão Patrocinada	Sim	Sim	Lei 11.079/2004, art. 2º, § 1º
Concessão Administrativa	Sim	Não	Lei 11.079/2004, art. 2º, § 2º
Concessão Comum	Não	Sim	Lei 8.987/1995; Lei 11.079/2004, art. 2º, § 3º
Permissão	Não	Sim (por conta e risco do permissionário)	Lei 8.987/1995, art. 2º, IV
Privatização	Não se aplica	Não se aplica	Alienação de controle acionário

Concessão patrocinada (Lei 11.079/2004)

1Remuneração
- Tarifa dos usuários
- Contraprestação do parceiro público
2Natureza
- PPP
- Lei 8.987/1995 aplicada
3Concessão comum
- Remuneração
  - Apenas tarifa
  - Sem contraprestação pública
4Concessão administrativa
- Remuneração
  - Apenas contraprestação pública
  - Sem tarifa dos usuários
5Permissão
- Natureza
  - Precária
  - Sem contraprestação pública
6Privatização
- Natureza
  - Alienação de controle
  - Não é delegação

LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A – ❌ Incorreta

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração é usuária direta ou indireta, remunerada unicamente pela contraprestação do parceiro público, sem tarifa cobrada dos usuários (art. 2º, § 2º, Lei 11.079/2004).

Alternativa B – ❌ Incorreta

Privatização é a transferência da propriedade de empresa estatal para a iniciativa privada, não se confunde com delegação de serviço público mediante tarifa e contraprestação.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Concessão comum é regulada pela Lei 8.987/1995 e não envolve contraprestação pecuniária do parceiro público (art. 2º, § 3º, Lei 11.079/2004). A remuneração se dá exclusivamente por tarifa.

Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição legal de concessão patrocinada é exatamente a que combina tarifa dos usuários + contraprestação do parceiro público (art. 2º, § 1º, Lei 11.079/2004).

Alternativa E – ❌ Incorreta

Permissão de serviço público é delegação a título precário, por conta e risco do permissionário, sem contraprestação do poder público (art. 2º, IV, Lei 8.987/1995).

PEGA ESSA DICA!

Decore a tríade: concessão comum = só tarifa; concessão patrocinada = tarifa + contraprestação pública; concessão administrativa = só contraprestação pública (sem tarifa do usuário).

Gabarito: letra D.