GabaritoD — tutela administrativa.
Gabarito: letra D. A supervisão das atividades finalísticas de uma entidade pública da administração indireta, como uma autarquia, é exercida pela administração direta com base no princípio da tutela administrativa (também chamada de controle administrativo ou supervisão ministerial). Esse princípio garante que a entidade descentralizada atue em conformidade com as finalidades para as quais foi criada, sem se confundir com a autotutela (poder de a própria administração rever seus atos).
A questão cobra a distinção clássica entre os dois institutos de controle. Vejamos cada alternativa.
Instituto | Conceito | Aplicação | Relação com a Questão |
|---|---|---|---|
Tutela Administrativa | Controle externo da administração direta sobre a administração indireta (supervisão ministerial). | Garantir que autarquias, fundações, etc., cumpram suas finalidades legais. | Gabarito (D): É o princípio que fundamenta a supervisão das atividades finalísticas de uma autarquia. |
Autotutela | Poder de a Administração controlar seus próprios atos (anular ilegais, revogar inconvenientes). | Aplica-se internamente a cada ente (direta ou indireta), não entre entes distintos. | Incorreta (A): Não abrange a supervisão de uma entidade sobre outra. |
Publicidade | Princípio da transparência e divulgação oficial dos atos administrativos. | Exigência de dar conhecimento público aos atos. | Incorreta (B): Não é fundamento para supervisão finalística. |
Responsabilidade Objetiva | Dever de indenizar danos a terceiros independentemente de culpa (art. 37, §6º, CF). | Aplica-se a danos causados pelo Estado. | Incorreta (C): Não se relaciona com o controle de finalidades. |
Razoabilidade | Princípio que exige adequação, necessidade e proporcionalidade dos atos administrativos. | Limita o poder discricionário. | Incorreta (E): Não é o fundamento da supervisão hierárquica ou tutelar. |
Autotutela é o poder que a Administração Pública tem de controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos. Aplica-se à administração direta e indireta em relação aos próprios atos, mas não abrange a supervisão de uma entidade sobre outra. A banca induz ao erro ao trocar o conceito: aqui, o controle é externo (da administração direta sobre a indireta), e não interno.
O princípio da publicidade exige a transparência e divulgação oficial dos atos administrativos. Não se relaciona com a supervisão das atividades finalísticas. É um princípio constitucional expresso (CF, art. 37, caput), mas não é o fundamento do controle hierárquico ou tutelar.
Responsabilidade objetiva do Estado é o dever de indenizar danos causados a terceiros independentemente de culpa, nos termos do art. 37, §6º da CF. Em nada se relaciona com o acompanhamento das finalidades de uma autarquia.
A tutela administrativa é o conjunto de poderes de controle que a administração direta exerce sobre as entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) para garantir a legalidade e o alcance dos fins institucionais. Aplica-se o princípio do controle finalístico (supervisão ministerial), previsto no Decreto-Lei 200/1967 e na doutrina administrativa. Exemplo clássico: uma autarquia deve ter suas atividades finalísticas supervisionadas pelo Ministério ao qual se vincula.
Razoabilidade é um princípio implícito que exige proporção entre meios e fins, atuando como limite à discricionariedade. Não é o fundamento para a supervisão finalística, mas sim um parâmetro de validade dos atos.
A banca tenta confundir autotutela (controle dos próprios atos pela própria entidade) com tutela administrativa (controle externo da administração direta sobre a indireta). O enunciado fala em "supervisionadas" – indica um controle de uma entidade sobre outra, o que é tutela, não autotutela. Memorize: autotutela = autocontrole; tutela = controle externo.
Gabarito: letra D.
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