Questão de Direito Administrativo — Autarquias — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Autarquias
Código
vu086420
Banca
VUNESP
Órgão
SAAE de Aparecida - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Na organização governamental brasileira, as autarquias
Apertencem à administração direta.
Bestão subordinadas a uma secretaria estatal.
Csão entidades que podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito público ou privado.
Dsão autorizadas por lei para a exploração de atividade econômica.
Erealizam concurso público para a contratação de servidores públicos que serão regidos por um estatuto.
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GabaritoE — realizam concurso público para a contratação de servidores públicos que serão regidos por um estatuto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Autarquias na Organização Governamental Brasileira
Gabarito: letra E. As autarquias são entidades da administração indireta, com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei, que realizam atividades típicas de Estado. Seus servidores são contratados mediante concurso público e regidos por regime estatutário (art. 41, IV, CC). A alternativa E é a única que descreve corretamente essa característica.
A banca testa o conhecimento sobre a natureza jurídica e o regime de pessoal das autarquias, distinguindo-as de outras entidades da administração indireta.
Autarquias não pertencem à administração direta. A administração direta é composta pelos órgãos dos entes federativos (Presidência, Ministérios, Secretarias). As autarquias integram a administração indireta, juntamente com fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Autarquias não estão subordinadas hierarquicamente a secretarias ou ministérios. Elas se vinculam à administração direta por meio de controle finalístico (tutela), mas não há subordinação. A subordinação é característica dos órgãos da administração direta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Autarquias possuem exclusivamente personalidade jurídica de direito público. A alternativa confunde autarquia com fundação pública, que pode ser de direito público ou privado. O Código Civil, em seu art. 41, IV, classifica as autarquias como pessoas jurídicas de direito público interno.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A exploração de atividade econômica pelo Estado é exercida por empresas públicas e sociedades de economia mista, não por autarquias. As autarquias têm como objeto a prestação de serviços públicos típicos do Estado, sem fins lucrativos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As autarquias, para a contratação de pessoal, realizam concurso público e seus servidores são regidos por estatuto próprio (regime jurídico único), nos termos do art. 39 da CF/88 e art. 233 da Constituição do Estado do Paraná (exemplo de norma estadual). Isso as diferencia das empresas estatais, que contratam sob regime celetista.