Questão de Direito Financeiro — Princípios orçamentários — VUNESP 2024

Princípio da Totalidade Orçamentária

Gabarito: letra D. A exigência constitucional de que a LOA contenha os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social decorre do princípio da totalidade, que determina que o orçamento deve ser uno e abranger todas as receitas e despesas do ente público, inclusive as três esferas. (Fonte: CF/88, art. 165, §5º).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da não afetação (ou não vinculação) estabelece que as receitas não podem ser vinculadas a despesas específicas, salvo exceções legais. Não se relaciona com a composição tripartite da LOA.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da exclusividade impede que a LOA contenha matéria estranha à previsão de receitas e fixação de despesas. É um princípio de conteúdo, não de estruturação dos orçamentos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da discriminação (ou especificação) exige que receitas e despesas sejam detalhadas, mas não impõe a separação em três orçamentos específicos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Como explicado, a exigência dos três orçamentos é manifestação do princípio da totalidade (ou unidade global). A CF/88, art. 165, §5º, determina que a LOA compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social, todos integrados em um único documento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da unidade de tesouraria (ou caixa único) refere-se à gestão financeira, determinando que todos os recursos sejam centralizados em uma única conta. Não é princípio orçamentário propriamente dito.

Gabarito: letra D.