Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu086553
Banca
VUNESP
Órgão
SAAE de Aparecida - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Considere que Letícia tem 17 anos e no dia 1º de julho de 2024 representou à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade cometido por Lucas, empregado público de sociedade de economia mista.Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que
Ase a representação não contiver as formalidades estabelecidas pela lei, a autoridade administrativa determinará que Letícia a retifique no prazo de 5 dias, sob pena de ser rejeitada.
Ba representação formulada por Letícia, para atender o disposto na legislação, deverá ser escrita e conter as informações sobre o fato, autoria e indicação das provas de que ela tiver conhecimento, dispensando-se apenas a qualificação da representante.
Catendidos os requisitos da representação, a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Da representação deverá ser rejeitada, pois Letícia não tem 18 anos e as sociedades de economia mista não se sujeitam aos ditames da lei de improbidade administrativa.
Eo Ministério Público e o Tribunal ou Conselho de Contas deverão designar representante para acompanhar o procedimento administrativo que for instaurado para apurar os fatos.
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GabaritoC — atendidos os requisitos da representação, a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
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Improbidade Administrativa — Representação e Procedimento (arts. 14 e 15)
Gabarito: letra C. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a comissão processante, atendidos os requisitos da representação, deve dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar ato de improbidade (art. 15). As demais alternativas distorcem o texto legal: a representação pode ser feita por qualquer pessoa, independentemente de idade; sociedades de economia mista estão sujeitas à lei; a qualificação do representante é obrigatória; não há prazo de retificação de 5 dias; e a designação de representante pelo MP ou Tribunal de Contas é facultativa, não obrigatória.
1Representante qualificado
2Formalidades do §1º
3Autoridade rejeita se irregular
4Comissão processante instaurada
5Comissão comunica MP e TC
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Análise detalhada das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 14, §2º da Lei 8.429/1992 dispõe que, se a representação não contiver as formalidades do §1º, a autoridade administrativa rejeitará a representação em despacho fundamentado. Não há previsão de prazo de 5 dias para retificação; a rejeição é imediata. A alternativa inventa um prazo inexistente.
Art. 14, §2Lei-8429
Art. 14, § 2º — "A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 14, §1º exige que a representação contenha a qualificação do representante, as informações sobre o fato, sua autoria e a indicação das provas. A alternativa afirma que a qualificação é dispensada, o que contraria a exigência legal.
Art. 14, §1Lei-8429
Art. 14, § 1º — "A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 15 estabelece que, uma vez instaurado o procedimento administrativo, a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas. A alternativa reproduz fielmente o dispositivo.
Art. 15Lei-8429
Art. 15 — "A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Dois erros:
Idade: O art. 14, caput, diz "Qualquer pessoa poderá representar", sem restrição de idade. Letícia, mesmo com 17 anos, pode representar.
Sujeição: A sociedade de economia mista integra a administração indireta e está sujeita à Lei de Improbidade (art. 1º, §5º e §6º, CF art. 37, §4º). Portanto, o ato de Lucas pode ser apurado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O parágrafo único do art. 15 prevê que o Ministério Público ou Tribunal/Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante. Trata-se de faculdade, não de obrigação. A alternativa inverte o verbo "poderá" por "deverão", contrariando o texto legal.
Art. 15Lei-8429
Art. 15, Parágrafo único — "O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora dois erros comuns: acreditar que menor de 18 anos não pode representar (a lei não exige idade mínima) e que sociedade de economia mista estaria fora do alcance da LIA (está sujeita, sim). Além disso, inverte o caráter facultativo da designação de representante. Memorize: a representação é aberta a qualquer pessoa; a comunicação ao MP e Tribunal de Contas é obrigatória para a comissão; a designação de representante é facultativa.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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