Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu086555
Banca
VUNESP
Órgão
SAAE de Aparecida - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
. A respeito das Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.133/2021.
AA licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação deverá ser restrita a licitantes ou bens pré-qualificados.
BO sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as condições legais.
CNos contratos de serviços contínuos, o critério de reajustamento de preços será aplicado após o interregno mínimo de 3 anos, salvo comprovação de caso fortuito ou força maior.
DA divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a eficácia do contrato e, no caso de licitação, deverá ocorrer no prazo de 5 dias úteis, contado da data de sua assinatura.
EA extinção do contrato configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro.
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GabaritoB — O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as condições legais.
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Licitações e Contratos Administrativos — Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B. O sistema de registro de preços pode ser utilizado para contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, conforme §5º do art. 82 da Lei 14.133/2021. As demais alternativas apresentam erros: troca de "poderá" por "deverá" na pré-qualificação, prazo incorreto para reajuste em serviços contínuos, prazo errado para divulgação no PNCP e afirmação sem amparo legal sobre extinção do contrato.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A inverte o verbo "poderá" (faculdade) por "deverá" (obrigação), armadilha clássica em licitações. A lei faculta, não impõe, a restrição a pré-qualificados.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a licitação subsequente à pré-qualificação deverá ser restrita. O art. 80, §10 da Lei 14.133/2021 determina o contrário: "poderá" ser restrita, ou seja, é facultativo. Veja o texto:
Art. 80, §10Lei-14133
Lei 14.133/2021, art. 80, §10: "A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação poderá ser restrita a licitantes ou bens pré-qualificados."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente a redação do §5º do art. 82. O sistema de registro de preços é aplicável a bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, desde que observadas as condições legais.
Art. 82, §5Lei-14133
Lei 14.133/2021, art. 82, §5º: "O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições:"
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao fixar o interregno mínimo de 3 anos para reajuste em serviços contínuos. O art. 92, §4º estabelece prazo mínimo de 1 ano. Não há previsão de exceção por caso fortuito ou força maior para esse prazo.
Art. 92, §4Lei-14133
Lei 14.133/2021, art. 92, §4º: "Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento de preços será por..."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo para divulgação no PNCP no caso de licitação é de 20 dias úteis, e não 5. O art. 94, I é claro:
Art. 94Lei-14133
Lei 14.133/2021, art. 94: "I – 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;"
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há na Lei 14.133/2021 disposição que considere a extinção do contrato como óbice ao reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro. O direito ao reequilíbrio pode ser exercido mesmo após a extinção, desde que o fato gerador tenha ocorrido durante a execução contratual, consoante os princípios da segurança jurídica e da manutenção do equilíbrio.
Conclusão: A única alternativa em conformidade com a Lei 14.133/2021 é a letra B.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão