Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — VUNESP 2024

Poder de Polícia: conceito, atributos e limites

Gabarito: letra B. Sob a perspectiva moderna, o poder de polícia não se limita à repressão de condutas ilícitas: abrange também o fomento, ou seja, o estímulo a comportamentos que atendam ao interesse público. Essa visão ampliada é defendida pela doutrina contemporânea e se contrapõe à concepção clássica, que via no poder de polícia apenas uma atividade de restrição e repressão. A alternativa B captura exatamente essa evolução conceitual.

O poder de polícia é a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público. O conceito legal está no art. 78 do Código Tributário Nacional, que o define para fins de instituição de taxas. A doutrina moderna, contudo, amplia esse conceito: além da função repressiva (aplicação de sanções), o poder de polícia também atua preventivamente (fiscalização, licenças, autorizações) e, numa perspectiva mais atual, por meio do fomento — incentivando condutas desejáveis, como a concessão de benefícios fiscais a empresas que adotam práticas sustentáveis.

A alternativa B está correta porque reconhece essa dupla dimensão: repressão (coibir o ilícito) e fomento (estimular o lícito). As demais alternativas apresentam erros conceituais que a banca explora para confundir o candidato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder de polícia não tem cunho prestacional. Ao contrário do serviço público, que é uma atividade prestacional (o Estado oferece utilidade ao administrado), o poder de polícia é uma atividade de restrição — limita direitos e liberdades em favor do interesse público. A confusão entre poder de polícia e serviço público é clássica: enquanto o serviço público é prestado ao cidadão, o poder de polícia impõe limites à sua atuação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha a concepção moderna do poder de polícia, que não se esgota na repressão. A atividade de polícia realiza-se tanto por meio da repressão (sanções, multas, interdições) quanto do fomento (incentivo a condutas de interesse público, como subsídios, benefícios fiscais, campanhas de conscientização). Essa visão é defendida por autores como Marçal Justen Filho, para quem o poder de polícia é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade — o que inclui tanto restringir quanto estimular.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A limitação da autonomia privada pelo poder de polícia exige prévia autorização legal. O princípio da legalidade é fundamento do poder de polícia: a Administração só pode restringir direitos nos limites da lei. O art. 78, parágrafo único, do CTN é expresso ao considerar regular o exercício do poder de polícia apenas quando desempenhado "nos limites da lei aplicável". A supremacia do interesse público não autoriza a Administração a agir sem lei — ela justifica a restrição, mas a restrição deve estar prevista em norma legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A taxa de polícia não é proporcional à riqueza do sujeito passivo nem tem finalidade de desincentivo. A taxa é um tributo contraprestacional: sua base de cálculo é o custo da atividade estatal de fiscalização, não a capacidade contributiva do particular. O desincentivo a atividades nocivas é função de outros instrumentos (como multas e sanções), não da taxa. A alternativa confunde taxa com imposto (que pode ter caráter extrafiscal) e com sanção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As medidas de polícia podem ter grau de eficácia máximo sem prévia intervenção do Poder Judiciário, em razão do atributo da autoexecutoriedade. A Administração pode, por meios próprios, executar suas decisões (ex.: apreender mercadorias, interditar estabelecimento) sem necessidade de autorização judicial prévia. A autoexecutoriedade é um dos atributos do poder de polícia, ao lado da discricionariedade e da coercibilidade. A alternativa nega esse atributo, afirmando que o grau máximo de eficácia dependeria do Judiciário — o que é incorreto.

Gabarito: letra B