Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2024

Delegação de competência regulatória em saneamento básico

Gabarito: letra E. A transferência das atribuições de regulação, fiscalização e controle do saneamento básico do Município para o Estado de São Paulo é juridicamente possível, sendo exercida pelo Estado por intermédio da ARSESP – Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo –, ainda que não haja delegação da prestação do serviço propriamente dita. Isso decorre da autonomia dos entes federativos e da possibilidade de cooperação mediante convênio, prevista na Constituição Federal (art. 23, parágrafo único, e art. 241) e na Lei de Saneamento Básico (Lei n. 11.445/2007). A competência para regular não está necessariamente atrelada à prestação; a ARSESP pode regular serviços cuja prestação permaneça a cargo do município ou de terceiros.

A banca testa o conhecimento sobre os limites da delegação entre entes federativos e o papel das agências reguladoras estaduais. A principal armadilha é supor que a delegação da regulação exige a delegação da prestação, o que não é verdade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ato de delegação será inválido por se tratar de competência indelegável. No entanto, a competência para regular e fiscalizar o saneamento básico pode ser transferida entre entes federativos por meio de convênio de cooperação (CF, art. 241). Não há vedação constitucional ou legal que impeça a delegação das funções de regulação e fiscalização. O erro está em considerar a competência como indelegável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o ato é inválido porque compete ao Estado prestar o serviço com auxílio de entidades municipais. Na verdade, o serviço de saneamento básico é de titularidade municipal (CF, art. 30, V). O Estado não é o prestador natural; pode atuar por delegação, mas não há inversão de titularidade. A alternativa inverte as posições.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a delegação poderia ser feita para a ARSESP, mas não poderia compreender fiscalização e controle, pois a agência reguladora não teria essas funções. Ao contrário, a ARSESP tem por finalidade exatamente a regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, inclusive o saneamento. Portanto, a delegação para a ARSESP é plenamente possível e abrange todas essas funções, conforme a lei de criação da agência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a delegação da competência regulatória à delegação simultânea da prestação do serviço. Não há tal exigência. O ente regulador e o prestador podem ser distintos: a regulação pode ser exercida por um ente (Estado) enquanto a prestação permanece com outro (Município ou concessionária municipal). A assertiva impõe uma condição inexistente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha a possibilidade jurídica de o Município transferir ao Estado as atribuições de regulação, fiscalização e controle, as quais serão exercidas pelo Estado por meio da ARSESP, independentemente de ser também delegada a prestação do serviço. Essa é a hipótese prevista na Lei de Saneamento (Lei 11.445/2007, art. 8º, § 2º, e art. 23) e em convênios de cooperação federativa. A ARSESP, como agência reguladora estadual, tem competência para assumir a regulação dos serviços municipais mediante convênio.

Gabarito: letra E.