Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — VUNESP 2024

Direito AdministrativoParcerias público-privadas
Código
vu086689
Banca
VUNESP
Órgão
SAAE de Aparecida - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Ouvidor
A respeito das Parcerias Público-Privadas, reguladas pela Lei nº 11.079/04, assinale a alternativa correta.
  1. AOs contratos podem, excepcionalmente, ter prazo de vigência inferior a cinco anos.
  2. BCaso haja justificativa adequada, os contratos podem ter por objeto único a execução de obra pública.
  3. CO poder público não pode efetuar o pagamento de contraprestações em favor do parceiro privado.
  4. DO valor do contrato não pode ser inferior a dez milhões de reais e o contrato administrativo de concessão, nesse caso, será na modalidade patrocinada ou administrativa.
  5. EA Administração não pode conceder garantias contratuais em favor do parceiro privado, dada a necessidade de que prevaleça, sempre, o interesse público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O valor do contrato não pode ser inferior a dez milhões de reais e o contrato administrativo de concessão, nesse caso, será na modalidade patrocinada ou administrativa.

Link permanente: /questoes/vu086689