Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
vu086697
Banca
VUNESP
Órgão
SAAE de Aparecida - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Ouvidor
Sobre o princípio da eficiência na administração pública, assinale a alternativa correta.
APreconiza a necessidade de a administração optar sempre pela solução que represente a maior economia para os cofres públicos.
BÉ aplicável exclusivamente ao poder executivo e destaca a transparência como o aspecto mais importante na atuação da Administração Pública.
CBusca a eliminação total da prestação de serviço público de forma presencial, independentemente do público-alvo do serviço.
DRepresenta flexibilização e um novo conceito do princípio da legalidade em busca dos resultados esperados.
EEstá intimamente relacionado com a necessidade de efetivação célere das finalidades públicas elencadas no ordenamento jurídico.
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GabaritoE — Está intimamente relacionado com a necessidade de efetivação célere das finalidades públicas elencadas no ordenamento jurídico.
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Princípio da Eficiência na Administração Pública
Gabarito: letra E. O princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, determina que a Administração Pública deve atuar com rapidez, perfeição e rendimento funcional, visando à satisfação célere das finalidades públicas. As demais alternativas apresentam distorções comuns sobre o alcance desse princípio.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a eficiência exige sempre a opção pela maior economia. Na verdade, a eficiência busca o melhor resultado com os recursos disponíveis, considerando qualidade e efetividade, e não apenas o menor custo. A economia é um dos fatores, mas não o único.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A eficiência não se aplica exclusivamente ao Poder Executivo. Ela é princípio da administração pública em todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) quando no exercício de função administrativa. Ademais, a transparência é corolário do princípio da publicidade, não da eficiência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A eficiência não impõe a eliminação total do atendimento presencial. A digitalização pode ser um instrumento, mas a Administração deve considerar as necessidades do público-alvo e a natureza do serviço, mantendo canais presenciais quando adequados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A eficiência não é uma flexibilização do princípio da legalidade. Ambos coexistem: a atuação eficiente deve ocorrer dentro dos limites legais. A legalidade prevalece; a eficiência não autoriza o administrador a agir fora da lei em busca de resultados.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa capta a essência do princípio: a Administração deve buscar a efetivação célere das finalidades previstas no ordenamento, ou seja, atingir os objetivos públicos com presteza e qualidade, otimizando recursos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato associando eficiência a simples economia (A) ou a uma suposta superação da legalidade (D). Lembre-se: eficiência não é sinônimo de economicidade nem autoriza violar a lei; ela deve ser exercida dentro do estrito cumprimento das normas.