Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2024

Parcerias Público-Privadas – Concessão Patrocinada

Gabarito: letra E. A concessão que combina tarifa cobrada dos usuários com contraprestação pecuniária do parceiro público é denominada concessão patrocinada, conforme definição literal da Lei 11.079/2004 (art. 2º, § 1º).

A questão exige o conhecimento das modalidades de parceria público-privada (PPP) previstas na Lei 11.079/2004. A banca cobra a distinção entre concessão patrocinada e concessão administrativa, sendo a primeira caracterizada pela existência de tarifa paga pelo usuário somada a uma contraprestação do poder público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Concessão comum (ou concessão tradicional) é aquela em que a remuneração do concessionário se dá exclusivamente por tarifa paga pelos usuários, sem contraprestação do poder público (art. 2º, § 3º, da Lei 11.079/2004). Não se encaixa na descrição do enunciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Concessão administrativa é a PPP em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço, e a remuneração é feita integralmente pelo parceiro público, sem tarifa cobrada dos usuários (art. 2º, § 2º). O enunciado prevê tarifa cobrada dos usuários, o que exclui essa modalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Contrato de prestação de serviços é gênero contratual comum, não se confunde com o regime especial de concessão de serviços públicos. A lei de PPPs utiliza essa expressão para definir a concessão administrativa, mas não é a resposta para a situação descrita (que envolve tarifa + contraprestação).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Concessão mista não é uma modalidade prevista na Lei 11.079/2004. O termo pode ser usado coloquialmente, mas juridicamente as PPPs se dividem apenas em patrocinada e administrativa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente a definição do art. 2º, § 1º, da Lei 11.079/2004: concessão patrocinada = tarifa dos usuários + contraprestação pecuniária do parceiro público.

Gabarito: letra E.