Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2024
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- vu086767
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAAE de Aparecida - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
Joana é tesoureira do Município X e, nessa condição, foi designada para analisar a prestação de contas fornecida por entidade que celebrou termo de parceria com a Administração, na forma da Lei nº 13.019/14. Ao examinar as despesas que foram executadas pela entidade privada, Joana deverá considerar que
- Ao pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria gera, em regra, vínculo trabalhista com o poder público.
- Ba entidade poderia arcar, com recursos vinculados a parceria, custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao objeto da parceria.
- Ca entidade pode pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público que esteja designado para participar da execução do contrato de parceria.
- Dnão é possível utilizar recursos do contrato de parceria para o pagamento de diárias e hospedagem, por se tratar de despesas usualmente infladas para viabilizar a realização de fraudes.
- Ecaso organização da sociedade civil possua débitos trabalhistas, independentemente de sua origem, não pode receber novos recursos que tenham origem em contratos de parceria.