Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2024

Princípios da Administração Pública e Lei 14.133/2021 — Ordem de Pagamentos

Gabarito: letra B. A conduta de Joana é incorreta por ofender o princípio da impessoalidade, ao favorecer amigo em detrimento da ordem cronológica de pagamentos, que só pode ser alterada com justificativa e nas hipóteses legais (art. 141, §1º, da Lei 14.133/2021).

A questão testa o conhecimento sobre os princípios da Administração Pública, especialmente a impessoalidade, e a regra de ordem cronológica de pagamentos prevista na Lei de Licitações. A situação descreve favorecimento pessoal (amizade) na fila de pagamentos, o que viola o dever de tratamento isonômico.

Lei 14.133/2021:

Art. 141 — No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: I — fornecimento de bens; II — locações; III — prestação de serviços; IV — realização de obras. § 1º — A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situações: [...] § 2º — A inobservância imotivada da ordem cronológica referida no caput deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.

Joana agiu por amizade, sem qualquer justificativa legal, violando a impessoalidade (art. 5º, caput, e inciso II, da Lei 14.133/2021; art. 37, caput, CF).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta é correta por ausência de vantagem indevida. No entanto, o ato de favorecer um amigo pessoalmente já viola a impessoalidade, independentemente de recebimento de vantagem. A moralidade e a impessoalidade são princípios autônomos; o favoritismo é suficiente para macular o ato.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta é incorreta porque ofende o princípio da impessoalidade. Joana tratou um fornecedor de forma privilegiada com base em relação pessoal, o que é vedado. O art. 5º da Lei 14.133/2021 elenca a impessoalidade como princípio a ser observado. Além disso, a ordem cronológica foi quebrada sem justificativa, configurando infração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o tesoureiro pode decidir discricionariamente a ordem de pagamento. A discricionariedade não existe nesse ponto: o art. 141 impõe a ordem cronológica como regra, admitindo alteração apenas nas hipóteses taxativas do §1º, com justificativa. A conduta de Joana foi vinculada à lei, e ela a descumpriu.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a ordem cronológica "não pode, em qualquer hipótese, ser violada". Isso é falso, pois o próprio art. 141, §1º, prevê exceções (grave perturbação da ordem, emergência, pagamento a ME/EPP, etc.), desde que justificadas. A alternativa é exagerada e contraria a literalidade da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta violação ao princípio da publicidade. Embora a publicidade seja relevante, o núcleo da ilicitude é o favorecimento pessoal (impessoalidade) e a quebra da ordem cronológica. A publicidade aqui é acessória; a conduta não se torna correta se fosse pública. O erro principal é outro.

Gabarito: letra B.