Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu086775
Banca
VUNESP
Órgão
SPTrans
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Comunicação Pleno
Considerando a Lei Federal nº 13.303/2016, que trata s obre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, assinale a alternativa correta.
AA exploração de serviços públicos pelo Estado pode ser exercida por meio de empresa pública, uma vez que seu capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
BA sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade simples ou anônima.
CA constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, necessidade de i ncrementar a oferta de serviços públicos.
DSociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por decreto, cujas ações com d ireito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.
EA empresa pública não poderá emitir partes beneficiárias nem lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações.
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GabaritoA — A exploração de serviços públicos pelo Estado pode ser exercida por meio de empresa pública, uma vez que seu capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
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Lei 13.303/2016 – Estatuto Jurídico das Estatais
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz corretamente a definição de empresa pública prevista no art. 3º da Lei 13.303/2016, que exige capital social integralmente detido pela União, Estados, DF ou Municípios, e está de acordo com a possibilidade de exploração de serviços públicos por meio de empresa pública, conforme art. 2º da mesma lei. As demais alternativas contêm erros quanto à forma societária, autorização legal, personalidade jurídica ou capacidade de emissão de valores mobiliários.
A questão cobra o conhecimento literal dos dispositivos da Lei 13.303/2016, especialmente os arts. 2º a 5º.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 3Lei-13303
Art. 3º — "Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios."
A afirmação está em plena conformidade com o texto legal. A exploração de serviços públicos pelo Estado pode sim ser exercida por empresa pública, pois o art. 2º prevê que a exploração de atividade econômica e a prestação de serviços públicos podem ocorrer por meio de empresa pública, sociedade de economia mista e subsidiárias. O capital social integralmente detido pelo ente federativo é característica essencial da empresa pública.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Art. 5Lei-13303
Art. 5º — "A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e, ressalvado o disposto nesta Lei, estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976."
A alternativa afirma que a constituição pode ser sob a forma de sociedade simples ou anônima, mas a lei é clara: apenas sociedade anônima. Portanto, errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Art. 2, §1Lei-13303
Art. 2º, § 1º — "A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal."
O enunciado fala em "necessidade de incrementar a oferta de serviços públicos", que não é o critério legal. A lei exige relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional. Portanto, incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Art. 4Lei-13303
Art. 4º — "Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."
A alternativa erra ao afirmar "personalidade jurídica de direito público" e "criação autorizada por decreto". O correto é direito privado e criação por lei. Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei 13.303/2016 não veda expressamente a emissão de partes beneficiárias, debêntures ou títulos conversíveis em ações por empresa pública. Pelo contrário, a empresa pública, como pessoa jurídica de direito privado, pode emitir títulos, desde que respeitada a legislação aplicável (Lei das S.A., no que couber). A alternativa apresenta uma restrição inexistente na lei, sendo, portanto, incorreta.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação