Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu086887
Banca
VUNESP
Órgão
SPTrans
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Pleno
Um serviço de engenharia foi orçado pela Administração, no valor de R$ 740.000,00. Segundo a Lei Federal no 14.133/2021, o valor mínimo para uma proposta apresentada em licitação ser exequível é de
AR$ 518.000,00.
BR$ 555.000,00.
CR$ 592.000,00.
DR$ 629.000,00.
ER$ 666.000,00.
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GabaritoB — R$ 555.000,00.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 14.133/2021 – Exequibilidade de propostas em serviços de engenharia
Gabarito: letra B (R$ 555.000,00). Conforme o art. 59, §4º, da Lei 14.133/2021, são consideradas inexequíveis as propostas para obras e serviços de engenharia com valor inferior a 75% do orçamento da Administração. Aplicando o percentual ao valor orçado de R$ 740.000,00, obtém-se R$ 555.000,00.
O dispositivo é claro:
Art. 59, §4Lei-14133
“No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.”
Cálculo: R$ 740.000,00 × 0,75 = R$ 555.000,00.
Alternativa A — ❌ Incorreta
R$ 518.000,00 equivale a 70% do orçamento. Percentual inferior ao mínimo legal de 75%.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Valor de R$ 555.000,00 é exatamente 75% do orçado, limite mínimo para que a proposta seja considerada exequível.
Alternativa C — ❌ Incorreta
R$ 592.000,00 corresponde a 80%, acima do mínimo, mas não é o valor mínimo exigido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
R$ 629.000,00 equivale a 85%. Este percentual tem outra finalidade no art. 59, §5º: propostas abaixo de 85% exigem garantia adicional. Não se confunde com o limite de exequibilidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
R$ 666.000,00 corresponde a 90%, valor bem acima do mínimo legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o percentual de exequibilidade (75%) e o de garantia adicional (85%). O candidato pode ser atraído pela opção D (85%) por ser outro número presente no mesmo artigo. Fique atento: a questão pede o valor mínimo para exequibilidade, que é 75%.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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