Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu086965
Banca
VUNESP
Órgão
Semae de Piracicaba - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Escriturário
É um exemplo de dispensa de licitação a
Aaquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Bcontratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Ccontratação do serviço técnico especializado, a exemplo de estudos técnicos, de natureza predominantemente intelectual com empresa de notória especialização.
Dcontratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000, corrigidos anualmente, no caso de outros serviços e compras.
Eaquisição de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
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GabaritoD — contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000, corrigidos anualmente, no caso de outros serviços e compras.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Dispensa de licitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra D. A alternativa D corresponde à hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, II, da Lei 14.133/2021 (valores inferiores a R$ 50.000,00 para outros serviços e compras). As demais alternativas descrevem casos de inexigibilidade (art. 74, I, II, III e IV). A banca testa a correta distinção entre os dois institutos de contratação direta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos é hipótese de inexigibilidade, e não de dispensa. Fundamento: art. 74, I, da Lei 14.133/2021.
Art. 74Lei-14133
Art. 74 — É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I — aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
Alternativa B — ❌ Incorreta
A contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica ou opinião pública é caso de inexigibilidade (art. 74, II). Dispensa não se aplica.
Art. 74Lei-14133
Art. 74 — ... II — contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
Alternativa C — ❌ Incorreta
Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com empresa de notória especialização (ex.: estudos técnicos) são inexigíveis (art. 74, III). Não se enquadram como dispensa.
Art. 74Lei-14133
Art. 74 — ... III — contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; (seguem alíneas)
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A contratação de outros serviços e compras com valor inferior a R$ 50.000,00 é hipótese de dispensa de licitação, conforme o art. 75, II, da Lei 14.133/2021. A menção a 'corrigidos anualmente' está em linha com a atualização periódica dos valores, embora a literalidade do dispositivo não explicite essa correção.
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — É dispensável a licitação:
II — para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Alternativa E — ❌ Incorreta
Objetos contratados por meio de credenciamento configuram inexigibilidade (art. 74, IV), e não dispensa.
Art. 74Lei-14133
Art. 74 — ... IV — objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se: a dispensa (art. 75) ocorre quando a licitação é possível, mas dispensável pela lei; a inexigibilidade (art. 74) ocorre quando a licitação é inviável (impossível). As alternativas A, B, C e E são situações em que a competição é inviável (inexigibilidade). A única que admite competição, mas a lei dispensa por valor, é a D.