GabaritoA — autarquia.
Gabarito: letra A. A autarquia é a única entidade da administração indireta que é criada diretamente por lei específica, conforme a Constituição Federal (art. 37, XIX). As demais entidades – empresa pública, sociedade de economia mista e fundação de direito privado – são autorizadas por lei, mas sua constituição depende de atos posteriores (registro, assembléia etc.). Órgãos e secretarias de Estado pertencem à administração direta.
A banca testa o conhecimento da distinção entre criação e autorização legislativa no âmbito da administração indireta. Enquanto a autarquia nasce com a própria lei, as outras entidades requerem lei autorizativa e posterior constituição segundo o direito privado.
A autarquia, entidade de direito público, é criada diretamente por lei específica. É o único caso em que a lei, por si só, já constitui a pessoa jurídica, independentemente de registro ou outro ato constitutivo. Essa é a regra do art. 37, XIX, da CF.
Órgãos e secretarias de Estado integram a administração direta, não a indireta. São unidades despersonalizadas que compõem a estrutura do ente federativo, não sendo criadas por lei específica como entidade autônoma.
A empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, não é criada diretamente por lei específica. A lei autoriza sua instituição, mas a efetiva criação ocorre com o registro dos atos constitutivos no órgão competente (Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas).
A sociedade de economia mista, também de direito privado, segue o mesmo regime da empresa pública: a lei autoriza a criação, mas a constituição depende de registro e da integralização do capital com participação do poder público e de particulares.
As fundações de direito privado (fundações instituídas pelo poder público) são autorizadas por lei específica, mas a criação efetiva se dá com o registro de seus atos constitutivos. Apenas as fundações de direito público (fundações autárquicas) são criadas diretamente por lei, mas a questão especifica "fundação de direito privado", que não se enquadra na regra de criação direta.
A banca explora a diferença entre "criada por lei" (autarquia) e "autorizada por lei" (demais entidades). Candidatos podem pensar que todas as entidades da administração indireta são criadas diretamente por lei, mas apenas a autarquia o é. Fique atento à expressão "criada somente por lei específica" – ela exige a criação direta, não mera autorização.
Gabarito: letra A
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