Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
vu086981
Banca
VUNESP
Órgão
Semae de Piracicaba - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Escriturário
Uma das formas de a Administração Pública prestar serviços aos cidadãos é por meio das parcerias público-privadas (PPPs). A modalidade de parceria público-privada referente ao contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, podendo ou não envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, a exemplo do contrato estabelecido pelo Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) de Piracicaba para o serviço de esgotamento sanitário com ampliação e modernização do sistema, é denominada
Aautorização.
Bpermissão.
Cconcessão comum.
Dconcessão patrocinada.
Econcessão administrativa.
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GabaritoE — concessão administrativa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Parcerias Público-Privadas (PPPs)
Gabarito: letra E. A questão descreve a concessão administrativa, modalidade de PPP em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta dos serviços, podendo envolver obra ou fornecimento de bens, conforme o art. 2º, §2º da Lei 11.079/2004. As demais alternativas fogem desse conceito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir concessão administrativa com patrocinada: na patrocinada o usuário é a coletividade (tarifa); na administrativa o usuário é a Administração Pública. O enunciado deixa claro que a Administração é a usuária direta ou indireta, o que encaixa perfeitamente na administrativa.
A definição legal é:
Art. 2, §2Lei-11079
Art. 2º, §2º — "Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Autorização é ato administrativo precário e unilateral, não se confunde com contrato de PPP. O enunciado trata de contrato formal e bilateral.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Permissão é contrato precário e intuitu personae, usado para serviços públicos, mas não é modalidade de PPP. A PPP tem prazo mínimo de 5 anos e garantias diferenciadas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Concessão comum (Lei 8.987/1995) não envolve contraprestação pecuniária do poder concedente, apenas tarifa dos usuários. A PPP sempre tem contraprestação pública (art. 2º, §3º, Lei 11.079/2004).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Concessão patrocinada é PPP em que há tarifa dos usuários mais contraprestação do parceiro público. No caso descrito, a Administração é usuária direta/indireta, o que caracteriza administrativa, não patrocinada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Concessão administrativa, conforme art. 2º, §2º, é a prestação de serviços em que a Administração é usuária direta ou indireta, com ou sem obras. Exemplo: serviço de esgotamento sanitário contratado pelo município.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar as PPPs, lembre: na patrocinada o usuário paga tarifa + Estado complementa; na administrativa o Estado paga integralmente e é o usuário (direto ou indireto).