Questão de Direito Administrativo — Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista — VUNESP 2024

Atribuições do Conselho de Administração em Empresa Estatal

Gabarito: letra A. A aprovação de política de pessoal estruturante ou que implique aumento de despesas constitui decisão estratégica de alto impacto financeiro, cabendo ao Conselho de Administração como órgão deliberativo máximo da estatal. As demais alternativas descrevem funções típicas da Diretoria Executiva (gestão ordinária, coordenação das atividades, elaboração de relatórios contábeis e representação da companhia).

A banca explora a confusão entre as competências do Conselho de Administração e da Diretoria, exigindo que o candidato conheça a estrutura de governança das empresas estatais, disciplinada pela Lei 13.303/2016 (Estatuto das Empresas Estatais) e, subsidiariamente, pela Lei 6.404/1976 (Lei das S/A).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Conselho de Administração é o órgão responsável pela fixação de políticas estratégicas, incluindo a aprovação de planos de pessoal com caráter estruturante ou que acarretem aumento de despesas. Trata-se de matéria de relevante impacto orçamentário e organizacional, que não pode ser delegada à Diretoria sem autorização do Conselho. A lei de estatais (Lei 13.303/2016, art. 16, III) estabelece como competência do Conselho de Administração, entre outras, a aprovação das políticas de pessoal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Coordenar a gestão ordinária da Companhia e implementar as diretrizes da Assembleia Geral é atribuição da Diretoria Executiva, que atua como órgão de administração. O Conselho de Administração não se envolve no dia a dia operacional; sua função é deliberar sobre orientações gerais e fiscalizar a gestão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Coordenar as atividades da Diretoria, definir campo de atuação e atribuir tarefas específicas cabe ao Presidente da Diretoria ou ao próprio colegiado de diretores, e não diretamente ao Conselho de Administração. O Conselho supervisiona a Diretoria como um todo, mas não interfere na distribuição interna de tarefas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A elaboração de relatórios trimestrais e demonstrações contábeis é função da Diretoria e dos departamentos técnicos (contabilidade). O Conselho de Administração analisa e aprova esses relatórios, mas não os prepara.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A representação ativa e passiva da companhia, em juízo ou fora dele, é tipicamente exercida pela Diretoria (ou por procuradores nomeados). O Conselho de Administração pode eventualmente representar a sociedade em atos específicos (como na assinatura de contratos estratégicos aprovados), mas a representação ordinária é da Diretoria.

Gabarito: letra A.