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Questão de Direito Administrativo — Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista — VUNESP 2024

Direito AdministrativoEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Código
vu087177
Banca
VUNESP
Órgão
Spcine - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Gestor Jurídico I
Fernanda tem larga experiência no setor audiovisual e, no início de uma nova gestão municipal, foi convidada para ocupar o cargo de Diretora-Presidente da Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo/SP (Spcine). Apesar da empolgação inicial com a nova oportunidade de trabalho, por não ter experiência no setor público, decide pedir uma reunião com empregados da empresa, para saber exatamente que tipo de projetos pode desenvolver dentro da estatal e que tipo de instrumentos que estarão a sua disposição para fomentar o setor.Com base na situação hipotética, o(a) Diretor(a) Jurídico(a) convidado(a) a participar poderá afirmar, de maneira correta, que a Empresa
  1. Apode desenvolver e implementar políticas públicas para o desenvolvimento de atividades audiovisuais no Município de São Paulo, mas não financiar diretamente projetos com esse fim, para serem executados por empresas com finalidade lucrativa.
  2. Bnão pode participar de fundos de investimentos e investir no desenvolvimento de empresas da atividade audiovisual, sem que a Administração passe a integrar o quadro social dessas entidades.
  3. Cpode incentivar e apoiar financeiramente profissionais e estudantes do setor audiovisual, residentes na Cidade de São Paulo, em ações de formação e capacitação fora do País, para aprimorar as suas habilidades profissionais.
  4. Dpara poder fomentar projetos na área de desenvolvimento de “games” ou de jogos eletrônicos precisará solicitar às autoridades competentes para que modifiquem a Lei Municipal no 15.929/13.
  5. Enão poderá explorar diretamente os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como comercializar e distribuir produtos e direitos fora do País.
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GabaritoC — pode incentivar e apoiar financeiramente profissionais e estudantes do setor audiovisual, residentes na Cidade de São Paulo, em ações de formação e capacitação fora do País, para aprimorar as suas habilidades profissionais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poderes das Empresas Públicas (Spcine)

Gabarito: Alternativa C. A Spcine, como empresa pública municipal, pode incentivar e apoiar financeiramente profissionais e estudantes do setor audiovisual em ações de formação e capacitação fora do país, desde que tais atividades estejam dentro de seus objetivos estatutários de fomento ao setor audiovisual. As demais alternativas impõem restrições que não são típicas ou que extrapolam as limitações legais aplicáveis a essas entidades.

A questão exige conhecimento sobre os poderes e limitações das empresas públicas e sociedades de economia mista. Essas entidades, como pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta, são criadas por lei específica com finalidades determinadas, podendo realizar todos os atos necessários à consecução desses objetivos, salvo vedação expressa. Dessa forma, a regra é a liberdade de atuação dentro do objeto social, desde que respeitados os princípios administrativos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Spcine "não pode financiar diretamente projetos para serem executados por empresas com finalidade lucrativa". Isso é incorreto, pois a empresa pública pode, sim, financiar projetos de entidades privadas lucrativas como parte de sua política de fomento, desde que haja previsão legal ou contratual. Não há vedação genérica a esse tipo de apoio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "não pode participar de fundos de investimentos e investir no desenvolvimento de empresas [...] sem que a Administração passe a integrar o quadro social dessas entidades". As empresas públicas podem participar de fundos de investimento e realizar aportes em empresas sem necessariamente se tornar sócia, a depender do instrumento utilizado. A restrição imposta é exagerada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Spcine pode incentivar e apoiar financeiramente profissionais e estudantes residentes em São Paulo em ações de formação e capacitação no exterior. Essa atividade se insere perfeitamente no fomento ao setor audiovisual, objetivo típico de uma empresa pública do ramo, sem restrições legais que a impeçam.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que para fomentar o desenvolvimento de games será necessário modificar a Lei Municipal nº 15.929/13. No entanto, a lei criadora da Spcine já abrange o setor audiovisual em sentido amplo, sendo os jogos eletrônicos considerados parte desse universo cultural, a menos que haja exclusão expressa (o que não é mencionado). Portanto, não é necessária alteração legislativa para tal finalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a Spcine "não poderá explorar diretamente os serviços de radiodifusão [...] bem como comercializar e distribuir produtos e direitos fora do País". Embora a exploração de radiodifusão exija concessão ou autorização específica, a comercialização de produtos e direitos no exterior pode ser admitida, conforme previsão estatutária. A alternativa faz uma afirmação absoluta indevida.

PEGA ESSA DICA!

Ao analisar questões sobre poderes de empresas estatais, lembre-se do princípio da especialidade: a empresa pode tudo o que estiver dentro do seu objeto social, salvo proibição legal. Restrições categóricas ("não pode", "nunca") geralmente são falsas, a menos que haja dispositivo legal claro.

Gabarito: letra C.

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