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Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — VUNESP 2024

Direito AdministrativoAdministração Indireta
Código
vu087179
Banca
VUNESP
Órgão
Spcine - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Gestor Jurídico I
A respeito da responsabilização dos administradores de empresas estatais municipais, é correto afirmar, com base no Decreto Municipal no 58.093/2018, que
  1. Aos membros dos órgãos estatutários das entidades mencionadas nesse decreto não responderão pessoalmente por decisões ou opiniões técnicas.
  2. Bé vedado às empresas contratar seguro de responsabilidade civil em favor de seus administradores.
  3. Cserá desligado da empresa o administrador que obtiver em duas avaliações anuais de desempenho consecutivas nota abaixo de 5 (cinco).
  4. Dos membros dos órgãos estatutários das empresas responderão pessoalmente pelo descumprimento de metas fixadas no Compromisso de Desempenho Institucional (CDI).
  5. Enão se considera haver culpa grave para fins de responsabilização quando a decisão do administrador for baseada em orientação geral da Procuradoria-Geral do Município.
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GabaritoE — não se considera haver culpa grave para fins de responsabilização quando a decisão do administrador for baseada em orientação geral da Procuradoria-Geral do Município.

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