Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — VUNESP 2024
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
vu087184
Banca
VUNESP
Órgão
Spcine - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Gestor Jurídico I
A Lei Complementar no 101/2000 impõe determinados percentuais aos entes da Federação que limitam a despesa total com pessoal e que, uma vez excedidos, implicam na aplicação de vedações ao ente que exceder o percentual legalmente fixado.Tratando-se de município, referidas vedações serão aplicadas quando do limite fixado, ao final de cada quadrimestre, a despesa total com pessoal superar
A30%.
B47%.
C50%.
D57%.
E60%.
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GabaritoD — 57%.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Despesa total com pessoal — limite que aciona as vedações (LC 101/2000)
Gabarito: letra D (57%). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece que, para os Municípios, o limite máximo da despesa total com pessoal é de 60% da receita corrente líquida (art. 19, III). Contudo, as vedações (criação de cargos, aumento de remuneração, etc.) são aplicadas já quando a despesa ultrapassa 95% desse limite máximo, ou seja, 57% (60% × 95% = 57%). Esse percentual é o chamado limite prudencial, previsto no art. 22 da LRF.
A banca testa o conhecimento do limite que efetivamente dispara as vedações – não o limite máximo, mas o prudencial. O mapa é simples:
Ente
Limite máximo (art. 19)
Limite prudencial (95%)
União
50%
47,5%
Estados
60%
57%
Municípios
60%
57%
Alternativa A — ❌ Incorreta
30% é um percentual sem respaldo na LRF. Não corresponde a nenhum limite para Municípios (nem máximo, nem prudencial). Distrator puro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
47% é o limite prudencial da União (50% × 95% = 47,5%, arredondado 47%). Para Municípios, o cálculo é diferente, pois o limite máximo deles é 60%.
Alternativa C — ❌ Incorreta
50% é o limite máximo da União (art. 19, I). Para Municípios, o máximo é 60%, e o prudencial é 57%.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
57% é o resultado de 60% (limite máximo dos Municípios) × 95% (percentual que define o limite prudencial). É a partir desse patamar que o art. 22 da LRF veda, por exemplo, a concessão de vantagens, reajustes, criação de cargos, contratação de horas extras etc.
SE LIGUE NESSA!
O art. 19 da LRF fixa o limite máximo em 60% para os Municípios. O art. 22 determina que, se a despesa total com pessoal exceder 95% desse limite, aplicam-se as vedações. Logo: 60% × 95% = 57%.
Alternativa E — ❌ Incorreta
60% é o limite máximo para os Municípios. Quando a despesa supera esse percentual, o ente incorre em sanções mais graves (suspensão de transferências voluntárias, impedimento de operações de crédito – art. 23, LRF). Mas as vedações (proibições de aumentar gastos) já se aplicam antes, ao superar o limite prudencial de 57%.
Resumo: as vedações do art. 22 da LRF disparam no limite prudencial de cada ente. Para Municípios: 60% (máximo) × 95% = 57%.