Direito Administrativo · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu087192

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: vu087192
Banca: VUNESP
Órgão: Spcine - SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Gestor Jurídico I

Com base no Decreto Municipal nº 62.100/2022, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta.

AÉ autorizada a participação de cooperativa de mão de obra nas licitações e sua contratação, nas hipóteses em que o objeto licitado ou contratado se enquadre na atividade direta e específica para a qual foi constituída, ainda que o trabalho a ser executado, por sua natureza, demande execução em estado de subordinação e dependência.
BNão será admitido o uso do credenciamento para a contratação para atender demandas que possuam flutuações nos valores da prestação e nas condições de contratação.
CCabe à Secretaria Municipal de Gestão disciplinar os modelos de minutas de editais e a padronização de contratos e instituir o sistema informatizado de acompanhamento de obras.
DDeverá ser realizada consulta pública prévia para a realização de leilão que tenha como resultado a alienação de bem cujo valor seja superior ao montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).
EO edital poderá prever a realização de análise e avaliação de conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, para comprovar a aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico, que, em condições excepcionais devidamente justificadas, poderá ser apresentada por até três licitantes, observada a ordem de classificação provisória.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O edital poderá prever a realização de análise e avaliação de conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, para comprovar a aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico, que, em condições excepcionais devidamente justificadas, poderá ser apresentada por até três licitantes, observada a ordem de classificação provisória.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto Municipal nº 62.100/2022 – Licitações e Contratos

Gabarito: letra E. A alternativa E está em conformidade com o Decreto Municipal nº 62.100/2022 ao permitir, em condições excepcionais e justificadas, a apresentação de amostras por até três licitantes para comprovação de conformidade, respeitada a ordem de classificação provisória. Essa previsão é compatível com a prática administrativa e com a flexibilidade admitida em normas gerais de licitação.

A questão exige conhecimento de dispositivo específico do decreto paulistano. As demais alternativas contrariam disposições do próprio decreto ou de normas gerais aplicáveis.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A participação de cooperativa de mão de obra é admitida desde que o trabalho não envolva subordinação. A alternativa autoriza a contratação ainda que haja subordinação, o que desvirtua a natureza cooperativista e viola o disposto no decreto municipal, alinhado à Súmula nº 281 do TST e ao § 3º do art. 5º da Lei 14.133/2021 (não fornecido textualmente, mas princípio pacífico).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O credenciamento é exatamente o instrumento adequado para contratações com flutuações nos valores e condições (mercados fluidos), conforme prevê o art. 79, III, da Lei 14.133/2021, reproduzido no decreto municipal. A alternativa afirma o contrário, negando o uso do credenciamento nessas hipóteses.

Art. 79Lei-14133

Art. 79 — O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:

III — em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação

Alternativa C — ❌ Incorreta

A atribuição de disciplinar modelos de minutas e instituir sistema de acompanhamento de obras, no âmbito do Município de São Paulo, não é exclusiva da Secretaria Municipal de Gestão. O Decreto Municipal nº 62.100/2022 distribui essas competências a diferentes órgãos, conforme a natureza da atividade. A alternativa peca ao concentrar todas essas funções em uma única secretaria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Decreto Municipal nº 62.100/2022 não exige consulta pública prévia para leilão de alienação de bem de valor superior a R$ 100.000.000,00. Esse valor e a obrigatoriedade de consulta não encontram respaldo no decreto; a alienação de bens públicos segue regras próprias que, em geral, exigem autorização legislativa para valores elevados, mas não consulta pública automática.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O edital pode prever a análise de conformidade por amostras, e em situações excepcionais e justificadas, até três licitantes podem apresentá-las, observada a ordem de classificação provisória. Essa regra está expressamente prevista no Decreto Municipal nº 62.100/2022, sendo compatível com o art. 12, VI, da Lei 14.133/2021 (não transcrito), que admite a verificação de amostras como fase de julgamento.

Portanto, a alternativa correta é a letra E.

Link permanente: /questoes/vu087192