Direito Administrativo · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu087194

Direito AdministrativoCláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro

Código: vu087194
Banca: VUNESP
Órgão: Spcine - SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Gestor Jurídico I

O Município X possui em sua estrutura uma agência reguladora cujo objetivo é regular e fiscalizar o cumprimento da legislação por empresas concessionárias de serviços públicos, nas hipóteses em que o poder público transferiu a execução dessas atividades à iniciativa privada, por meio de contratos de concessão e parcerias público- -privadas. Além disso, há a intenção de que a entidade passe também a fiscalizar os serviços públicos que são exercidos, no Município, por empresas estatais não monopolistas. Interessado em saber como funciona e quais são os limites legais para a ação desse tipo de autarquia, o Diretor de Regulação de uma empresa estatal pede uma reunião com o jurídico para tratar do assunto.Com base na situação hipotética, na legislação federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advogado presente na reunião poderá afirmar de maneira correta que

Aas agências reguladoras são dotadas de independência, e é possível que o legislador, para assegurar a independência de seus funcionários, impeça os servidores titulares de cargo efetivo o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa.
Bnão há problema jurídico em, por lei, o ente público conferir a uma agência reguladora a competência para fiscalizar também a empresa estatal, pois nas situações tratadas no enunciado a transferência do exercício do serviço público para a entidade privada se dá por delegação e, mesmo no caso da empresa estatal, é necessário que exista um contrato regulando a relação jurídica da empresa com o titular do serviço.
Co poder normativo conferido a essas agências reguladoras é amplo, pois é válido, nesse modelo, que a lei fixe apenas as finalidades, os objetivos e a estrutura da agência. Além disso, elas podem inovar na ordem jurídica caso haja expressa ou tácita de delegação no instrumento que a cria, bem como regular determinados assuntos com base em conceitos genéricos previstos na lei instituidora.
Dem relação aos contratos de concessão e parceria público-privada, o poder de regular os serviços objeto da contratação é limitado e reduzido, pois os instrumentos contratuais preveem todas as condições que regerão a relação jurídica do ponto de vista técnico, no caderno de encargos do contrato, que somente poderá ser alterado se assegurada a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do negócio.
Eo poder de fiscalização e aplicação de sanção das agências reguladoras, em geral, é amplo, pois elas possuem a prerrogativa de definir que sanções podem ser aplicadas e de que maneira os processos sancionatórios deverão ser regulados, que precisarão respeitar aos princípios do direito administrativo sancionador.

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GabaritoA — as agências reguladoras são dotadas de independência, e é possível que o legislador, para assegurar a independência de seus funcionários, impeça os servidores titulares de cargo efetivo o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa.

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Agências Reguladoras: Independência, Poder Normativo e Fiscalização

Gabarito: letra A. As agências reguladoras são dotadas de independência, e o legislador pode impor dedicação exclusiva a seus servidores para garantir essa independência, impedindo o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa. Essa é a previsão da Lei 9.986/2000, que institui o regime jurídico dos servidores das agências reguladoras, e é compatível com a jurisprudência do STF.

A questão aborda diversos aspectos das agências reguladoras: independência, poder normativo, fiscalização de estatais, e poder sancionatório. O candidato deve identificar qual afirmação está de acordo com a legislação e a jurisprudência.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A independência das agências reguladoras é característica essencial e amplamente reconhecida. Para assegurá-la, a lei pode exigir dedicação exclusiva de seus servidores titulares de cargo efetivo, proibindo o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa (Lei 9.986/2000, art. 8º). Essa restrição visa evitar conflitos de interesses e garantir a imparcialidade na regulação. O STF já chancelou a constitucionalidade de tal exigência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A fiscalização de empresas estatais não monopolistas por agência reguladora não é a regra. As agências regulam e fiscalizam serviços públicos delegados a particulares (concessões, permissões). Empresas estatais que prestam serviços públicos integram a Administração Indireta e são fiscalizadas pelos órgãos de controle interno e externo, não necessariamente pela agência reguladora, a menos que lei específica o preveja. Além disso, a relação com a estatal não se dá por contrato de concessão, mas sim por contrato de gestão ou outro instrumento. A afirmativa generaliza de forma incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder normativo das agências reguladoras não é amplo a ponto de permitir inovação na ordem jurídica. Segundo o STF (RE 635.039), as agências podem editar normas técnicas e regulamentares, mas não podem criar direitos e obrigações não previstos em lei. A delegação legislativa para inovar é excepcional (CF, art. 68) e não se presume tácita. A lei deve estabelecer diretrizes claras, não apenas finalidades e objetivos genéricos. Portanto, a afirmação de que podem inovar com base em delegação tácita ou conceitos genéricos é equivocada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder de regular os serviços objeto da contratação não é limitado e reduzido. As agências reguladoras têm competência para editar regulamentos técnicos e alterar condições de prestação do serviço, respeitando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O caderno de encargos não é imutável; a administração pode alterar unilateralmente o contrato para adequá-lo ao interesse público, desde que preserve o equilíbrio. A afirmativa restringe indevidamente o poder regulatório, confundindo com a cláusula de equilíbrio econômico-financeiro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder sancionatório das agências reguladoras não é amplo a ponto de permitir que definam livremente as sanções. Elas devem aplicar sanções previstas em lei ou em regulamentos autorizados por lei, observando o princípio da legalidade e o devido processo legal. As agências podem regulamentar o processo sancionatório, mas não criar novas hipóteses de sanção. A afirmativa sugere discricionariedade excessiva, o que não corresponde ao direito administrativo sancionador brasileiro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia de que as agências reguladoras têm poderes amplos (normativo e sancionatório), mas o direito brasileiro as submete ao princípio da legalidade. O candidato que memorizar a jurisprudência do STF sobre o poder normativo secundário e a necessidade de previsão legal para sanções acertará. Fique atento: "amplo" em regulação não significa ilimitado.

Gabarito: letra A.

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