Questão de Direito Administrativo — Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica — VUNESP 2024

Regime constitucional do empregado público

Gabarito: letra D. O STF (Tema 138 – RE 589.998 e Tema 150 – RE 748.345) firmou que a dispensa de empregado público concursado de empresa prestadora de serviço público deve ser motivada, mas não exige processo administrativo prévio que assegure contraditório e ampla defesa, nem que a conduta se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. A motivação pode basear-se em razões técnicas, econômicas ou de interesse da empresa.

A questão cobra o entendimento jurisprudencial atual do STF sobre a despedida de empregados públicos (celetistas) de empresas estatais, diferenciando-os dos servidores estatutários.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a demissão de empregado público concursado deve ser precedida de processo administrativo com contraditório e ampla defesa. Não é o entendimento do STF. Para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, a dispensa motivada dispensa o processo administrativo, salvo se houver previsão legal ou contratual expressa. O contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV) são exigidos em processos que possam levar a sanções ou perda de direitos, mas a dispensa por motivo técnico/econômico não se enquadra nessa exigência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora a criação de emprego público exija lei (CF, art. 37, I e XIX), a extinção de emprego vago não pode ser feita por decreto tratando-se de empregos em empresas estatais, pois essas possuem autonomia administrativa e seguem o regime privado. Além disso, a extinção por decreto aplica-se a cargos públicos (CF, art. 84, VI, “a”), não a empregos de empresas estatais. A assertiva é imprecisa e contraria a jurisprudência do STF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A competência para julgar a abusividade de greve de empregado público vinculado a empresa estatal é da Justiça do Trabalho, e não da Justiça Comum (STF, CC 7.951 e outros). Isso porque esses empregados são regidos pela CLT, e o dissídio coletivo é de competência trabalhista.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente a posição do STF: a dispensa deve ser motivada, mas não precisa ser precedida de processo administrativo com contraditório e ampla defesa, nem é necessário que a conduta do empregado se enquadre em justa causa trabalhista. A motivação pode ser discricionária, desde que fundamentada no interesse público ou empresarial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A primeira parte está errada: empregados públicos (celetistas) não estão sujeitos à aposentadoria compulsória prevista no art. 40 da CF, pois esse regime é aplicável apenas a servidores titulares de cargo efetivo (estatutários). Os empregados públicos se aposentam pelo RGPS, que não prevê aposentadoria compulsória. Quanto à segunda parte, se a aposentadoria voluntária (por tempo de contribuição) não rompe automaticamente o vínculo, a afirmação seria verdadeira, mas o erro na primeira parte torna a alternativa incorreta.

Gabarito: letra D.