Questão de Direito Econômico — A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal — VUNESP 2024
Direito Econômico›A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal
Código
vu087203
Banca
VUNESP
Órgão
Spcine - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Desenvolvimento Econômico I
O Prêmio Adicional de Renda (PAR)
Afoi uma experiência fracassada que aumentou a concentração econômica na indústria de cinema brasileira.
Bpremia as empresas de acordo com o desempenho comercial dos filmes brasileiros no mercado de salas de exibição do país, ampliando as margens de lucro e viabilizando a diversificação dos investimentos na área de marketing das produtoras.
Cpremia as empresas de acordo com o desempenho comercial dos filmes brasileiros no mercado de salas de exibição do país, mas deve ser obrigatoriamente aplicado em novos projetos, de acordo com o segmento de atuação da empresa contemplada.
Dé uma forma de estimular a realização de coproduções internacionais.
Eestá em fase de regulamentação no Congresso Nacional.
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GabaritoC — premia as empresas de acordo com o desempenho comercial dos filmes brasileiros no mercado de salas de exibição do país, mas deve ser obrigatoriamente aplicado em novos projetos, de acordo com o segmento de atuação da empresa contemplada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prêmio Adicional de Renda (PAR)
Gabarito: letra C. O Prêmio Adicional de Renda (PAR) é um benefício fiscal instituído pela Lei do Audiovisual (Lei 8.685/1993) que concede crédito presumido de Imposto de Renda a produtoras e distribuidoras com base no desempenho comercial de filmes brasileiros no mercado de exibição. O valor recebido deve ser obrigatoriamente reinvestido em novos projetos audiovisuais, conforme o segmento de atuação da empresa contemplada — exatamente o descrito na alternativa C.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o PAR foi uma experiência fracassada que aumentou a concentração econômica na indústria de cinema brasileira. Na realidade, o PAR é considerado um instrumento bem-sucedido de fomento ao setor audiovisual, estimulando a produção e a distribuição de filmes nacionais sem gerar, por si só, aumento de concentração. A afirmação contraria o conhecimento consolidado sobre o tema.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa descreve corretamente que o PAR premia empresas com base no desempenho comercial dos filmes brasileiros, mas omite a condição essencial: o valor deve ser obrigatoriamente aplicado em novos projetos. Sem essa menção, a descrição fica incompleta, pois a principal característica do PAR é justamente o reinvestimento compulsório.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está integralmente correta. O PAR concede o benefício com base no desempenho de bilheteria, e exige que os recursos sejam reinvestidos em novos projetos, respeitando o segmento de atuação da empresa (produção, distribuição, exibição, etc.). Essa é a definição legal e regulamentar do instituto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o PAR estimula a realização de coproduções internacionais. Na verdade, o PAR é voltado exclusivamente para filmes brasileiros (produzidos por empresas brasileiras e com conteúdo nacional). Coproduções internacionais podem ser fomentadas por outros mecanismos, mas não pelo PAR, que tem foco no mercado interno.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o PAR está em fase de regulamentação no Congresso Nacional. O PAR já está em vigor desde a edição da Lei do Audiovisual (1993) e é regulamentado pela ANCINE. Não há pendência de regulamentação legislativa; o instrumento é plenamente aplicado.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que o PAR combina dois elementos essenciais: (1) base de cálculo no desempenho de bilheteria; (2) obrigatoriedade de reinvestimento. Qualquer alternativa que omita ou distorça um desses pontos está errada.