Lei de Improbidade Administrativa – Procedimento e Processo Judicial
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque, segundo o art. 17, §8º da Lei 8.429/92, se o juiz se convencer da inexistência do ato de improbidade (em qualquer fase, após a manifestação do réu), deve rejeitar a ação ou julgar improcedente. As demais alternativas desrespeitam dispositivos expressos da lei.
A questão exige o conhecimento literal da Lei 8.429/92, especialmente sobre o rito processual. Vejamos cada alternativa.
Art. 15Lei-8429
Art. 15 — "A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 17, §8º estabelece que, após a manifestação do réu, o juiz rejeitará a ação se convencido da inexistência do ato. Posteriormente, se a ação for recebida e o juiz, durante a instrução, concluir pela inexistência, julgará improcedente. Assim, "em qualquer momento do processo" (após a fase inicial) é possível essa decisão. A alternativa está correta.
Art. 17, §8Lei-8429
Art. 17, §8º — "Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A comissão processante deve dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas (art. 15). A alternativa troca o Ministério Público pela Autoridade Policial, o que não tem previsão legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei de Improbidade não prevê prisão como medida cautelar ou sanção. O art. 16 autoriza apenas o sequestro de bens (e não prisão) para garantir o ressarcimento ao erário. O pedido de prisão é descabido.
Art. 16Lei-8429
Art. 16 — "Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O réu não é interrogado nos moldes penais; a ação é de rito ordinário civil. O silêncio ou recusa não implica confissão — tal regra não existe na LIA. O direito ao silêncio é próprio do processo penal; na esfera civil, a ausência de contestação pode gerar revelia, mas não confissão automática quanto aos fatos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 14 é expresso: "Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente" sem exigência de advogado. A alternativa impõe condição indevida.
Art. 14Lei-8429
Art. 14 — "Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."
Conclusão: Apenas a alternativa A está em conformidade com a lei.
MNEMÔNICOSUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Gabarito: letra A.