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Questão de Direito Administrativo — Demais disposições da Lei 8.429/92 — VUNESP 2024

Direito AdministrativoDemais disposições da Lei 8.429/92
Código
vu087363
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário
Narciso, autoridade competente em sua repartição pública, veio a tomar conhecimento de indício de ato cometido por Cícero que configura improbidade administrativa que causou dano ao erário. Consequentemente, nessa hipótese, segundo o que reza a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), Narciso deverá representar ao
  1. AMinistério Público competente, para as providências necessárias, e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor do prejuízo causado.
  2. BJuízo competente, para as providências necessárias e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor do prejuízo causado.
  3. CJuízo competente, para as providências necessárias, e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
  4. DDelegado de Polícia, para apuração dos fatos, e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor do prejuízo causado.
  5. EMinistério Público competente, para as providências necessárias, e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
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GabaritoE — Ministério Público competente, para as providências necessárias, e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa — Dever de Representação e Limite da Responsabilidade dos Sucessores

Gabarito: letra E. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), a autoridade que toma conhecimento de indício de improbidade deve representar ao Ministério Público competente para as providências cabíveis. Além disso, em caso de falecimento do agente ímprobo, seus herdeiros ou sucessores ficam sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido — e não até o limite do prejuízo causado. A alternativa E conjuga corretamente ambos os comandos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato em dois pontos: (1) o destinatário da representação (não é o juízo nem a delegacia, mas o Ministério Público); (2) o limite da responsabilidade dos sucessores (não é o valor do prejuízo, mas o valor da herança ou patrimônio transferido). As alternativas A, B e C erram um ou ambos os aspectos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Acerta ao indicar o Ministério Público como destinatário, mas erra no limite da responsabilidade: os sucessores respondem até o limite da herança ou do patrimônio transferido, e não até o limite do prejuízo causado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra duplamente: a representação deve ser feita ao Ministério Público, não ao juízo; e o limite da responsabilidade dos sucessores é o valor da herança ou patrimônio transferido, não o prejuízo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta no limite da responsabilidade (herança ou patrimônio transferido), mas erra no destinatário: a representação é ao Ministério Público, não ao juízo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra completamente: a representação não é ao Delegado de Polícia, e o limite da responsabilidade não é o prejuízo causado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a LIA, a autoridade deve representar ao Ministério Público competente (art. 22) e, em caso de falecimento, os sucessores respondem até o limite da herança ou do patrimônio transferido (art. 8). A alternativa reúne os dois elementos corretamente.

Gabarito: letra E.

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