Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu087461
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação)
Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei n º 8.429/92.
AA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
BHaverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, ainda que não tenha havido má-fé.
CA ação para a aplicação das sanções previstas nessa Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato.
DO prazo da prescrição legal não se interrompe pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
EAs sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela ausência de provas.
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GabaritoA — A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Improbidade Administrativa — Lei 8.429/1992
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o art. 20 da Lei 8.429/1992, que estabelece que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. As demais alternativas contêm incorreções frente ao texto da lei.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 20 da Lei 8.429/1992:
Art. 20Lei-8429
Art. 20 — "A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória."
A redação é clara: a eficácia dessas sanções depende do trânsito em julgado, não podendo ser aplicadas antes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei de Improbidade Administrativa não impõe, por si só, a condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação, especialmente quando não há má-fé. O regime de honorários é disciplinado pelo Código de Processo Civil, não pela Lei 8.429/1992. Assim, a afirmativa não encontra amparo literal na LIA, sendo incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo prescricional para as ações de improbidade não é uniforme de 5 anos contados da ocorrência do fato. O art. 23 da Lei 8.429/1992 estabelece prazos específicos, como até cinco anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança (inciso I), ou dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão (inciso II). Logo, não há um prazo único de 5 anos a contar do fato.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O ajuizamento da ação de improbidade administrativa interrompe o prazo prescricional, conforme regra geral do direito processual civil (art. 202 do Código Civil). A Lei 8.429/1992 não contém disposição em contrário; portanto, a prescrição é interrompida pelo ajuizamento da ação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 21, § 3º, da Lei 8.429/1992 dispõe que as sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria, e não pela ausência de provas. A redação correta é diversa, tornando a alternativa falsa.
Art. 21, §3Lei-8429
Art. 21, § 3º — "As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo legal "inexistência da conduta ou negativa da autoria" por "ausência de provas" na alternativa E. Atenção: o efeito vinculante das sentenças criminais na improbidade exige que haja conclusão sobre a própria existência do fato ou a autoria, não mera insuficiência probatória.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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