Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — VUNESP 2024
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- vu087462
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação)
A Lei n º 8.429/92 estabelece que, da decisão do juiz que determinar a indisponibilidade de bens do réu,
- Acaberá recurso de apelação.
- Bcaberá recurso inominado.
- Ccaberá agravo de instrumento.
- Dnão caberá recurso.
- Ecaberá embargos de divergência.