Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — VUNESP 2024

Improbidade Administrativa – Ato que Atenta contra os Princípios (Art. 11, VI, da Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra E. Arquibaldo cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, tipificado no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, e o sancionamento dessa espécie exige lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, nos termos do § 4º do mesmo artigo, independentemente de dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

A conduta narrada — deixar de prestar contas quando obrigado, tendo condições para fazê-lo, com o intuito de ocultar irregularidades — amolda-se perfeitamente ao inciso VI do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Esse dispositivo integra a categoria dos atos que atentam contra os princípios da administração pública, que, após a reforma da Lei 14.230/2021, exige dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito) e, para a aplicação de sanções, a demonstração de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

A grande distinção que a banca explora é entre as três modalidades de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) e violação a princípios (art. 11). A conduta de não prestar contas, por si só, não gera enriquecimento ilícito nem exige dano efetivo ao erário — ela viola deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, sendo suficiente para configurar a improbidade contra os princípios. O § 4º do art. 11 é o ponto central: exige lesividade relevante, mas dispensa a produção de dano ao erário e o enriquecimento ilícito.

A pegadinha da questão está em associar a omissão de prestar contas a outras modalidades de improbidade (lesão ao erário ou enriquecimento ilícito), quando a tipificação correta é a do art. 11, VI. O candidato que não conhece a literalidade do dispositivo tende a marcar a alternativa que exige dano ao erário ou enriquecimento ilícito, mas a lei é expressa ao dispensar esses requisitos para os atos contra os princípios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta de Arquibaldo não se enquadra no art. 10 (lesão ao erário), pois não houve perda patrimonial efetiva e comprovada. O art. 10 exige "ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres". A mera omissão de prestar contas, sem dano ao erário, não configura essa modalidade. A alternativa erra ao classificar a conduta como lesão ao erário, quando a tipificação correta é a do art. 11, VI.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a omissão exige enriquecimento ilícito do agente para ser sancionada. Isso é incorreto: o art. 11, § 4º, expressamente dispensa o enriquecimento ilícito para os atos contra os princípios. O enriquecimento ilícito é modalidade autônoma (art. 9º), que exige vantagem patrimonial indevida, o que não ocorre no caso. A conduta de não prestar contas, com vistas a ocultar irregularidades, não pressupõe que o agente tenha auferido vantagem econômica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei 14.230/2021 não descaracterizou a omissão como improbidade. Pelo contrário, o art. 11, caput, expressamente prevê "ação ou omissão dolosa" como elemento do tipo. A reforma apenas exigiu dolo (não bastando a voluntariedade) e a demonstração de lesividade relevante, mas manteve a possibilidade de responsabilização por condutas omissivas. A alternativa está frontalmente contrária à literalidade do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa exige o reconhecimento de danos ao erário para a configuração da improbidade. Isso contraria o art. 11, § 4º, que dispensa expressamente a produção de danos ao erário para os atos contra os princípios. A conduta de não prestar contas, quando dolosa e com vistas a ocultar irregularidades, é sancionável independentemente de dano patrimonial. A alternativa confunde a modalidade do art. 11 com a do art. 10.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 11, § 4º: os atos de improbidade contra os princípios exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento, e independem de dano ao erário e de enriquecimento ilícito. A conduta de Arquibaldo — deixar de prestar contas dolosamente, com vistas a ocultar irregularidades — é tipificada no art. 11, VI, e, portanto, sujeita-se a esse regime. A lesividade relevante está na violação aos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, que comprometem a probidade administrativa.

Gabarito: letra E