Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
vu087528
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Funcionária pública que tomou posse em 1o de julho e iniciou o exercício em 30 de agosto pediu sua transferência para outro setor em 10 de agosto do mesmo ano. Havia decreto que regulamentava que a transferência de funcionários se daria após 2 (dois) anos de exercício no cargo. Alega-se que, a partir da data da posse, a funcionária poderia pedir a transferência, uma vez que estava investida no cargo público, o que era suficiente para esse pedido. Essa afirmativa é
Aequivocada, porque a investidura não se confunde com o efetivo exercício e a regulamentação é expressa em exigir o cumprimento do interstício temporal de exercício no cargo para pedir a transferência.
Bcorreta, porque a partir da data da posse a pessoa já é funcionária e está investida no cargo, tendo direito legal à transferência.
Ccerta, porque o regulamento não pode limitar o direito do funcionário e ela já havia tomado posse no cargo.
Derrada, porque a simples posse não equivale ao início do exercício no cargo, porém ela podia pedir a transferência antes do interstício temporal, porque somente a lei poderia regulamentar essa questão.
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GabaritoA — equivocada, porque a investidura não se confunde com o efetivo exercício e a regulamentação é expressa em exigir o cumprimento do interstício temporal de exercício no cargo para pedir a transferência.
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Posse e exercício no serviço público
Gabarito: letra A. A afirmativa é equivocada porque a investidura no cargo (posse) não se confunde com o efetivo exercício das atribuições, e o decreto exige expressamente o interstício de 2 anos de exercício no cargo para a transferência, condição não cumprida pela funcionária.
A distinção entre posse e exercício é fundamental no direito administrativo. A posse é o ato de investidura no cargo público, que ocorre com a assinatura do termo (Lei 8.112/1990, art. 7). Já o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo (Lei 8.112/1990, art. 15). O prazo para entrar em exercício após a posse é de até 15 dias (na redação atual da Lei 8.112/1990, art. 15, §1º). No caso, a funcionária tomou posse em 1º de julho e iniciou o exercício apenas em 30 de agosto, mas pediu transferência em 10 de agosto, antes mesmo de iniciar o exercício. O decreto que regulamenta a transferência exige o cumprimento de 2 anos de exercício, o que não foi atendido.
Aspecto
Posse
Exercício
Consequência para a transferência
Conceito
Ato de investidura no cargo público (assinatura do termo)
Efetivo desempenho das atribuições do cargo
A transferência exige exercício, não apenas posse
Data no caso
1º de julho
30 de agosto (iniciado após o pedido)
Pedido em 10 de agosto: antes do exercício
Prazo regulamentar
Não há prazo específico para posse
2 anos de exercício no cargo (exigido pelo decreto)
Requisito não cumprido
Efeito jurídico
Confere qualidade de servidor
Permite cumprimento de interstícios e requisitos funcionais
Pedido inválido por falta de tempo de exercício
Posse vs. Exercício
1Posse (investidura)
Assina termo (art. 7)
Vira servidor
Não inicia atribuições
2Exercício (efetivo desempenho)
Prazo: 15 dias após posse (art. 15, §1º)
Conta interstícios
Requisito para transferência
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reconhece que a posse não se confunde com o efetivo exercício e que a regulamentação exige o cumprimento do interstício temporal de exercício. De fato, a funcionária ainda não havia iniciado o exercício quando pediu a transferência, logo não poderia preencher o requisito de 2 anos de exercício.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a partir da posse a pessoa já é funcionária e tem direito legal à transferência. Embora a posse confira a qualidade de servidor, a transferência depende de requisitos específicos, como o interstício de exercício, que não foi cumprido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o regulamento não pode limitar o direito do funcionário e que ela já havia tomado posse. O regulamento (decreto) pode estabelecer condições razoáveis para a transferência, e a posse isoladamente não é suficiente para atender à exigência de tempo de exercício.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Reconhece que posse não equivale a exercício, mas afirma que ela poderia pedir transferência antes do interstício porque somente a lei poderia regulamentar a questão. Contudo, o decreto é válido e a exigência de interstício é legítima; além disso, a funcionária não havia sequer iniciado o exercício.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde posse (investidura) com exercício (efetivo desempenho). O candidato pode pensar que, uma vez empossado, já pode gozar de todos os direitos, mas o interstício para transferência conta a partir do início do exercício. Lembre-se: posse é o ato de investidura; exercício é a efetiva prestação do serviço.