Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2024

Aplicação combinada da Lei 14.133/2021 com a Lei 8.666/1993

Gabarito: letra B. A Lei 14.133/2021 veda expressamente a aplicação combinada de suas regras com as da Lei 8.666/1993, conforme o art. 191 da nova lei, que permite à Administração optar por licitar de acordo com um ou outro regime, mas proíbe a mescla dos dois. A alternativa B é a única que reflete essa vedação legal.

A questão trata do regime de transição entre a antiga e a nova lei de licitações. A Lei 14.133/2021, publicada em 1º de abril de 2021, entrou em vigor imediatamente, mas não revogou de pronto a Lei 8.666/1993. Pelo art. 193, II, a revogação da lei antiga ocorreria após 2 anos da publicação, prazo prorrogado para 30/12/2023. Durante esse período de convivência, a Administração poderia optar por licitar sob o regime antigo ou sob o novo, mas a lei foi expressa em vedar a combinação dos dois regimes.

O art. 191 da Lei 14.133/2021 estabelece que, até o decurso do prazo de transição, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a nova lei ou com as leis citadas no inciso II do art. 193 (Lei 8.666/1993, Lei 10.520/2002 e RDC), devendo a opção ser indicada expressamente no edital ou no instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso. Essa vedação é o núcleo da questão.

A doutrina e o entendimento consolidado reforçam que a transição permitia a adoção gradual do novo regime, mas nunca a "mescla" dos dois. O administrador poderia alternar os regimes (ora licitar pela lei antiga, ora pela nova), desde que o edital previsse expressamente qual seria adotado, mas não poderia aplicar simultaneamente dispositivos de ambas as leis em um mesmo procedimento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é possível a aplicação combinada de ambas as leis, desde que haja benefícios à administração e seja atingido o interesse público. O erro está em admitir a combinação, que é expressamente vedada pelo art. 191 da Lei 14.133/2021. A lei não condiciona a vedação a qualquer juízo de conveniência ou interesse público — a proibição é absoluta durante o período de transição.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra do art. 191 da Lei 14.133/2021: há disposição legal impedindo a aplicação combinada da nova lei com a Lei 8.666/1993. A vedação é expressa e não admite exceções, sendo esta a única alternativa que reflete corretamente o texto legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Também admite a aplicação combinada, acrescentando ainda a exigência de benefícios ao contratado. Além de contrariar a vedação expressa do art. 191, o critério de "benefícios ao contratado" não encontra amparo legal — a lei não prevê essa hipótese de flexibilização da regra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Admite a aplicação combinada quando caracterizado o interesse público. Novamente, a vedação do art. 191 é incondicional: não há previsão de exceção baseada no interesse público. A lei optou por um regime de transição claro, sem margem para combinações casuísticas.

Gabarito: letra B.