Direito Administrativo · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu087530

Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados

Código: vu087530
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

Considerando que se aplica ao processo administrativo o princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.

AO direito de acesso ao processo administrativo se confunde com o direito de vista do processo e pode ser dado a qualquer pessoa, tenha ela interesse jurídico ou não, pois se trata de processo que deve ser público, em prol da sociedade.
BO direito de acesso ao processo administrativo pode ser exercido por qualquer pessoa que tenha algum interesse atingido por ato constante do processo ou que atue na defesa do interesse coletivo ou geral, no exercício do direito à informação, assegurado pela Constituição Federal.
CO direito de acesso ao processo administrativo não pode ser restringido por razões de segurança da sociedade ou do Estado.
DO direito de acesso ao processo administrativo não pode ser restringido por razões de defesa de intimidade ou de interesse social.

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GabaritoB — O direito de acesso ao processo administrativo pode ser exercido por qualquer pessoa que tenha algum interesse atingido por ato constante do processo ou que atue na defesa do interesse coletivo ou geral, no exercício do direito à informação, assegurado pela Constituição Federal.

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Processo Administrativo – Princípio da Publicidade e Direito de Acesso

Gabarito: letra B. O direito de acesso ao processo administrativo não é absoluto: pode ser exercido por quem tenha interesse direto no ato ou atue na defesa do interesse coletivo/geral, conforme o direito à informação constitucional (CF, art. 5º, XIV e XXXIII). Admite restrições legítimas, como segurança nacional e intimidade. As demais alternativas ou ampliam excessivamente o acesso ou negam limitações previstas.

A questão exige a correta delimitação do direito de acesso à luz do princípio da publicidade e das exceções constitucionais e legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o direito de acesso se confunde com o direito de vista e pode ser dado a qualquer pessoa, independentemente de interesse jurídico. Erro: o direito de vista é prerrogativa do interessado (Lei 9.784/1999, art. 3º); já o acesso à informação pública é amplo, mas não se confunde com a vista processual. Além disso, o acesso irrestrito sem interesse viola a proteção de dados pessoais e as hipóteses de sigilo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o direito: pode ser exercido por quem tenha interesse atingido pelo ato (interessado) ou por quem atue na defesa do interesse coletivo ou geral, no exercício do direito à informação constitucional. Esse é o equilíbrio entre publicidade e as restrições legítimas (CF, art. 5º, XXXIII; Lei 12.527/2011, arts. 23 e 31).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o direito não pode ser restringido por razões de segurança da sociedade ou do Estado. Falso: a própria Constituição ressalva as informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII), e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, art. 23) prevê a classificação de sigilo nesses casos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o direito não pode ser restringido por razões de defesa de intimidade ou de interesse social. Falso: a intimidade é direito fundamental (CF, art. 5º, X) e a Lei de Acesso à Informação (art. 31) protege informações pessoais. O interesse social, por sua vez, justifica restrições em determinadas hipóteses (como operações policiais em andamento, entre outras).

Conclusão: a única alternativa que harmoniza o princípio da publicidade com as restrições constitucionais e legais é a letra B.

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