Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2024

Improbidade Administrativa – Necessidade de Agente Público no Polo Passivo

Gabarito: letra C. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021) admite o prosseguimento da ação sem agente público no polo passivo apenas quando o particular, pessoa física ou jurídica, celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria ou ajuste administrativo equivalente (art. 2º, parágrafo único). Nas demais hipóteses, a presença de agente público é indispensável, pois o particular não pode figurar sozinho como réu, conforme entendimento consolidado do STJ.

A questão exige conhecer a diferença entre o particular que apenas induz ou concorre para o ato de improbidade (art. 3º) e aquele que, por manter vínculo negocial com o Poder Público, sujeita-se diretamente às sanções da lei (art. 2º, parágrafo único). No primeiro caso, o particular só responde se houver agente público no polo passivo; no segundo, a lei autoriza a responsabilização autônoma do particular, pois ele é tratado como se agente público fosse para fins de improbidade.

A jurisprudência do STJ (REsp 1.155.992) firmou que, não figurando no polo passivo qualquer agente público, não há como o particular figurar sozinho como réu em ação de improbidade administrativa. Essa regra, contudo, comporta a exceção legal do art. 2º, parágrafo único, que equipara o particular contratante a agente público, permitindo sua responsabilização isolada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a presença de agente público "em qualquer hipótese" não é requisito essencial. Isso é falso: a regra geral é justamente a necessidade de agente público no polo passivo, sendo a hipótese do art. 2º, parágrafo único, uma exceção. A expressão "em qualquer hipótese" torna a assertiva incorreta, pois generaliza indevidamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma ser possível o prosseguimento sem agente público quando há particulares que incorram nos atos dos arts. 9º, 10 ou 11. Isso contraria a regra do art. 3º, que exige a presença de agente público para responsabilizar o particular que induz ou concorre. O particular que não celebra ajuste com o Poder Público só responde se houver agente público no polo passivo, conforme o STJ.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a exceção do art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992. O particular que celebra convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria ou ajuste administrativo equivalente é equiparado a agente público para fins de improbidade, podendo responder sozinho. É a única hipótese em que a ação pode prosseguir sem agente público no polo passivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a presença de agente público é requisito essencial "para permitir o ajuizamento e prosseguimento" da ação. Isso é verdadeiro como regra geral, mas desconsidera a exceção do art. 2º, parágrafo único. Como a questão pede a alternativa correta quanto à necessidade de agente público, a letra D erra ao não ressalvar a hipótese legal de responsabilização autônoma do particular.

Gabarito: letra C.