Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — VUNESP 2024
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- vu087558
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A inelegibilidade decorrente de condenação criminal por decisão judicial transitada em julgado, prevista no artigo 1o, inciso I, letra “e”, da Lei Complementar no 64/90
- Atem prazo de 8 (oito) anos a partir do trânsito em julgado da condenação.
- Baplica-se apenas em caso de condenação a pena privativa de liberdade.
- Cé afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum.
- Dnão se aplica aos crimes definidos em lei como de menor potencial ofensivo.