Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2024

Declaração de Imposto de Renda para Posse em Cargo Público

Gabarito: letra B. A exigência de apresentação da declaração de imposto de renda para a posse e o exercício em cargo público é legal e obrigatória, conforme o art. 13 da Lei 8.429/1992, que condiciona a posse e o exercício de agente público à apresentação da declaração que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. A situação de João, que deseja ocultar a filha dependente, não o exime dessa obrigação, pois a lei não prevê exceção para casos de constrangimento pessoal.

A questão trata da obrigatoriedade da declaração de bens e rendas como requisito para a investidura em cargo público. Essa exigência decorre do princípio da moralidade administrativa e da necessidade de transparência e controle da evolução patrimonial dos agentes públicos, visando prevenir e coibir o enriquecimento ilícito. A Lei 8.429/1992, em seu art. 13, estabelece essa condição de forma expressa e geral, aplicando-se a todos os agentes públicos, independentemente do nível de escolaridade exigido para o cargo ou do Poder a que pertença.

A banca explora a tensão entre o direito à privacidade e o dever de transparência do agente público. Embora a Constituição Federal garanta a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (art. 5º, X), essa proteção não é absoluta quando se trata do acesso a cargos públicos. O agente público, ao optar por ingressar no serviço público, submete-se a restrições e deveres especiais, como a apresentação da declaração de bens, que é medida de interesse público e não viola o sigilo fiscal, pois a declaração é arquivada no serviço de pessoal e não é divulgada publicamente.

A alternativa correta é a letra B, pois reproduz fielmente o comando do art. 13 da Lei 8.429/1992. As demais alternativas apresentam distorções: a letra A alega violação à privacidade, o que não ocorre; a letra C tenta excluir o Poder Judiciário, sem amparo legal; a letra D diferencia indevidamente os cargos de nível superior e médio; e a letra E sugere a alteração da declaração, o que configuraria declaração falsa, punível com demissão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A exigência de apresentação da declaração de imposto de renda para a posse não é contrária ao direito à privacidade, à honra ou ao sigilo fiscal e bancário. A Constituição Federal garante esses direitos, mas eles não são absolutos. No caso, a exigência tem fundamento legal (art. 13 da Lei 8.429/1992) e visa ao interesse público, sendo o sigilo fiscal preservado, pois a declaração é arquivada no serviço de pessoal e não é divulgada. A banca tenta confundir o candidato ao invocar direitos fundamentais, mas a obrigação legal prevalece.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 13 da Lei 8.429/1992, que condiciona a posse e o exercício de agente público à apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. A exigência se aplica a todos os agentes públicos, sem distinção de escolaridade ou Poder, e a recusa em apresentar a declaração ou a apresentação de declaração falsa sujeita o agente à pena de demissão (art. 13, § 3º).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A regra do art. 13 da Lei 8.429/1992 aplica-se a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e a todos os entes federativos, não havendo exceção para os servidores do Poder Judiciário. A separação de poderes não afasta a obrigação legal de apresentar a declaração de bens, pois se trata de norma geral de moralidade administrativa. A alternativa tenta criar uma exceção inexistente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei não faz distinção entre cargos de nível superior e nível médio para a exigência da declaração de imposto de renda. O art. 13 da Lei 8.429/1992 condiciona a posse e o exercício de qualquer agente público à apresentação da declaração, independentemente da escolaridade exigida para o cargo. A alternativa tenta diferenciar situações que a lei trata de forma idêntica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa sugere que João poderia modificar sua declaração de imposto de renda para omitir a filha dependente, o que configuraria declaração falsa. O art. 13, § 3º, da Lei 8.429/1992 prevê a pena de demissão para o agente público que prestar declaração falsa. Além disso, a omissão de dependente na declaração de imposto de renda pode configurar crime contra a ordem tributária. A alternativa é juridicamente inviável e eticamente reprovável.

Gabarito: letra B