Direito Administrativo · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu087658

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Código: vu087658
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Oficial de Justiça

João da Silva foi nomeado para cargo público com exigência de escolaridade até o ensino médio, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, e, junto aos documentos obrigatórios para a posse, verificou a necessidade de apresentação da sua declaração de imposto de renda. Na sua declaração consta como dependente uma filha que João teve fora do casamento e mantém em segredo há anos. Por essa razão, João gostaria de evitar a entrega da declaração do imposto de renda para a posse e posterior exercício do cargo.Considerando essa situação hipotética e o previsto no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que:

Aa exigência formulada pelo órgão para a posse é contrária ao direito à privacidade, à proteção da honra, bem como à proteção de dados pessoais e do sigilo fiscal e bancário garantidos pela Constituição Federal.
Ba posse e o exercício do cargo público ficam condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal.
Cembora exija-se, em regra, a apresentação da declaração de imposto de renda, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, essa regra não se aplica aos servidores do Poder Judiciário em razão da separação de poderes.
Da posse em cargo público de nível superior fica condicionada à apresentação da declaração de imposto de renda, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mas não a posse em cargo público de nível médio.
Epara evitar a exposição do seu drama familiar, João poderia modificar a sua declaração de imposto de renda, apresentando, para posse, declaração que não contivesse a informação relativa aos recebimentos e pagamentos de sua filha.

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GabaritoB — a posse e o exercício do cargo público ficam condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal.

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Posse em cargo público e exigência de declaração de imposto de renda

Gabarito: letra B. A lei exige, para a posse e o exercício de agente público, a apresentação de declaração de bens e valores patrimoniais (Lei 8.429/1992, art. 13, caput), e a declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal pode suprir essa exigência (§4º do mesmo artigo). Não há exceção para nível de escolaridade, Poder ou situação pessoal – a privacidade cede ao interesse público na probidade administrativa.

A banca testa o conhecimento do art. 13 da Lei de Improbidade Administrativa (redação dada pela Lei 14.230/2021), que estabelece a obrigatoriedade da declaração patrimonial como condição para a posse, independentemente do cargo ou do nível de escolaridade.

Art. 13, §4Lei-8429

Art. 13 — "A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente."

§ 4º — "O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A exigência é legítima e prevista em lei, não configurando violação à privacidade, honra, dados pessoais ou sigilo fiscal. O direito à privacidade não é absoluto e cede diante do interesse público na fiscalização patrimonial dos agentes públicos. A banca tenta confundir o candidato com uma suposta colisão de direitos, mas a lei estabelece a obrigatoriedade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 13, caput e §4º, a posse e o exercício do cargo público ficam condicionados à apresentação da declaração de bens, e a declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal é uma das formas de cumprir essa exigência. A alternativa espelha exatamente a redação legal, sem exceções quanto ao nível do cargo ou ao Poder.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há qualquer exceção para servidores do Poder Judiciário. A lei é aplicável a todos os Poderes e níveis da Administração Pública. A separação de poderes não afasta a incidência da norma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei não distingue entre cargos de nível superior e médio. O art. 13 condiciona a posse e o exercício de "agente público" sem qualquer gradação por escolaridade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Modificar a declaração de imposto de renda para omitir informações configura declaração falsa, punida com demissão (art. 13, §3º: "Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa"). A via correta não é fraudar a declaração, mas cumprir a exigência legal.

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra B

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