Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Intervenção do estado na propriedade
Código
vu087829
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Sobre os “meios de intervenção na propriedade”, assinale a alternativa correta.
ALimitação administrativa implica restrição ao uso.
BDesapropriação não implica transferência da propriedade.
CTombamento implica transferência da propriedade.
DConfisco implica transferência temporária da posse.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Limitação administrativa implica restrição ao uso.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Meios de intervenção na propriedade
Gabarito: letra A. A limitação administrativa é um meio de intervenção que impõe restrições ao uso da propriedade, sem transferir a titularidade ou a posse. As demais alternativas erram ao afirmar que desapropriação não transfere propriedade, que tombamento transfere, ou que confisco é temporário.
Meio de Intervenção
Transfere Propriedade?
Transfere Posse?
Caráter da Restrição
Exemplo
Limitação administrativa
Não
Não
Restrição ao uso
Recuos, gabaritos, zoneamento
Desapropriação
Sim (compulsória, mediante indenização)
Sim
Perda da propriedade
Desapropriação para utilidade pública
Tombamento
Não
Não
Restrição ao uso (preservação cultural)
Imóvel tombado pelo IPHAN
Confisco
Sim (definitiva, sem indenização)
Sim
Sanção por ilicitude
Perda de bens por tráfico de drogas
Intervenção na propriedade: Limitação administrativa (Restringe o uso, Não transfere propriedade); Desapropriação (Transfere propriedade, Mediante indenização); Tombamento (Restringe o uso, Não transfere propriedade); Confisco (Transfere propriedade, Sem indenização, Definitivo)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A limitação administrativa consiste em determinações de caráter geral que restringem o exercício do direito de propriedade para atender ao interesse público (ex.: recuos, gabaritos, zoneamento). Não há perda da propriedade nem da posse; apenas limitações no uso. É a única assertiva que corresponde corretamente a um meio de intervenção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o Poder Público, mediante indenização. Afirmar que ela "não implica transferência da propriedade" contraria o conceito doutrinário e constitucional do instituto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O tombamento é uma forma de intervenção que impõe restrições à propriedade para preservação do patrimônio cultural, mas não transfere a propriedade ao Estado. O proprietário continua dono do bem, apenas com limitações no uso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O confisco (ou expropriação punitiva) é a perda da propriedade em favor do Estado, sem indenização, como sanção por atividades ilícitas. É uma transferência definitiva da propriedade, não temporária da posse.
MNEMÔNICO
Rê, o cu de Tom lhe serve? (RE.OCU.DE.TOM.LI.SERVI.)