Questão de Direito Notarial e Registral — A Responsabilidade dos Notários e Registradores nas Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária — VUNESP 2024
Direito Notarial e RegistralA Responsabilidade dos Notários e Registradores nas Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária
- Código
- vu087830
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Sobre o tema “responsabilidade civil decorrente de atos de notários e registradores”, considerados a normatização constitucional e infraconstitucional e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar quanto aos atos que
- Apessoalmente praticarem no exercício de suas funções e causarem prejuízos a terceiros, após o advento da Lei no 13.286/2016, é subjetiva a responsabilidade civil do notário e do registrador, prescrevendo em cinco anos a pretensão de reparação civil.
- Bnotários e registradores praticarem no exercício de suas funções e causarem prejuízos a terceiros, é subjetiva a responsabilidade do Estado, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- Cpessoalmente praticarem no exercício de suas funções e causarem prejuízos a terceiros, antes do advento da Lei no 13.286/2016, é objetiva a responsabilidade civil do notário e do registrador.
- Dnotários e registradores praticarem e causarem prejuízos a terceiros, é objetiva a responsabilidade do Estado, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.