Questão de Direito Administrativo — Tribunais de Contas — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Tribunais de Contas
Código
vu087927
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Acerca do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar:
Ao Relatório da Fiscalização, elaborado exclusivamente pelo Ministério Público de Contas, é parte integrante da instrução processual do controle externo de contas, a partir do qual é aberta a oportunidade de exercício do contraditório pelas partes envolvidas.
Bas decisões exaradas no âmbito do Tribunal de Contas são, sempre, de caráter monocrático, sendo facultativo o acesso ao segundo grau, constituído pelo plenário do órgão, ocasião em que os recursos interpostos são decididos de maneira colegiada.
Co parecer elaborado e apreciado pelo Tribunal de Contas acerca das contas do chefe do Poder Executivo Municipal tem caráter opinativo e submete-se à deliberação pela Câmara de Vereadores.
Daos hipossuficientes é assegurada a representação, perante o Tribunal de Contas, pela Defensoria Pública de Contas.
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GabaritoC — o parecer elaborado e apreciado pelo Tribunal de Contas acerca das contas do chefe do Poder Executivo Municipal tem caráter opinativo e submete-se à deliberação pela Câmara de Vereadores.
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Controle Externo pelos Tribunais de Contas
Gabarito: letra C. O parecer emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito tem natureza opinativa (parecer prévio) e submete-se à deliberação da Câmara de Vereadores, que pode rejeitá-lo por dois terços de seus membros (CF, art. 31, §2º). É esta a alternativa correta.
A questão exige conhecimento do art. 31 da Constituição Federal, que disciplina a fiscalização municipal e o papel do Tribunal de Contas estadual ou municipal.
Art. 31, §2CF/88
Art. 31 — A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 2º — O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Controle externo municipal (art. 31 CF)
1Parecer prévio do TC
Natureza opinativa
Submete-se à Câmara
Só rejeitado por 2/3
2Atuação do TC
Relatório: corpo técnico
MPC: fiscal da lei
Decisões: colegiadas (regra)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O Relatório de Fiscalização é elaborado pelo Tribunal de Contas (por seus auditores e corpo técnico), não exclusivamente pelo Ministério Público de Contas (MPC). O MPC atua como fiscal da lei e opinante, mas não substitui a instrução do Tribunal. Além disso, o contraditório é aberto após a citação das partes, não necessariamente a partir do relatório. A alternativa confunde as atribuições do MPC com as do próprio Tribunal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As decisões no Tribunal de Contas não são sempre monocráticas; a regra é a decisão colegiada (plenário ou câmaras). O chamado "segundo grau" interno (recurso ao plenário) é um direito do interessado, não facultativo — o recurso é previsto em lei e deve ser processado. A afirmação inverte o funcionamento do órgão.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente conforme o art. 31, §2º da CF: o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito é opinativo (não vincula a Câmara), e a Câmara Municipal delibera sobre ele, podendo rejeitá-lo apenas por maioria qualificada (dois terços). Essa é a correta descrição do controle externo municipal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não existe previsão constitucional ou legal de uma "Defensoria Pública de Contas" para representar hipossuficientes perante os Tribunais de Contas. A Defensoria Pública atua na esfera judicial; no âmbito dos Tribunais de Contas, o cidadão pode apresentar denúncias ou representações diretamente, sem necessidade de defensor público específico. A alternativa cria uma figura inexistente.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D inventa a "Defensoria Pública de Contas", um órgão que não existe na estrutura administrativa brasileira. Em provas de Tribunais de Contas, a banca costuma criar distratores com nomes parecidos com os reais (MPC, Defensoria Pública). Fique atento: a Defensoria Pública atua perante o Judiciário, não como representante obrigatória em processos de contas. ✅
Conclusão: A única alternativa correta é a letra C, que reflete fielmente o disposto no art. 31, §2º da Constituição Federal.