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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2024

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
vu087929
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Sobre o tema “anulação e revogação dos atos administrativos”, assinale a alternativa correta.
  1. ARevogação é a supressão de um ato discricionário e eficaz, realizada pela própria Administração e pelo Poder Judiciário no exercício da função judicial, por motivo de conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo, realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de vício de ilegitimidade ou de ilegalidade.
  2. BRevogação é a declaração de invalidação de um ato administrativo, realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de vício de ilegitimidade ou de ilegalidade, ao passo que a anulação é a supressão de um ato discricionário e eficaz, realizada pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade.
  3. CRevogação é a supressão de um ato discricionário e eficaz, realizada pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo, realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de vício de ilegitimidade ou de ilegalidade.
  4. DRevogação é a supressão de um ato discricionário e eficaz, realizada pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo, realizada apenas pelo Poder Judiciário, por motivo de vício de ilegitimidade ou de ilegalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Revogação é a supressão de um ato discricionário e eficaz, realizada pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo, realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de vício de ilegitimidade ou de ilegalidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Anulação e Revogação dos Atos Administrativos

Gabarito: letra C. A alternativa reproduz fielmente a distinção clássica entre os institutos: a revogação é ato discricionário da Administração para extinguir atos válidos por motivo de conveniência/oportunidade (mérito), enquanto a anulação é declaração de invalidade de atos ilegais, realizada tanto pela Administração (autotutela) quanto pelo Poder Judiciário. Essa definição está consagrada no art. 53 da Lei 9.784/1999 e na Súmula 473 do STF.

A banca cobra o domínio das diferenças entre revogação e anulação, especialmente quanto à legitimidade e à natureza do ato (discricionário × vinculado). A pegadinha está em atribuir ao Judiciário a competência para revogar (alternativa A) ou em inverter completamente os conceitos (alternativa B).

Art. 53Lei-9784

Art. 53 — "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 473

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Instituto

Natureza

Motivo

Quem pode realizar

Efeito

Revogação

Supressão de ato discricionário e eficaz

Conveniência e oportunidade (mérito)

Apenas a Administração

Extingue ato válido

Anulação

Declaração de invalidação de ato administrativo

Vício de ilegitimidade ou ilegalidade

Administração (autotutela) e Poder Judiciário

Extingue ato inválido

Extinção de atos administrativos
  • 1Revogação
    • Ato discricionário e válido
    • Mérito (conveniência/oportunidade)
    • Só pela Administração
  • 2Anulação
    • Ato ilegal
    • Vício de legalidade
    • Administração (autotutela)
    • Poder Judiciário
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a revogação pode ser realizada "pela própria Administração e pelo Poder Judiciário no exercício da função judicial". Erro grave: o Judiciário não pode revogar atos administrativos, pois a revogação envolve juízo de mérito (conveniência e oportunidade), privativo da Administração. O Judiciário somente pode anular atos ilegais. O restante da definição de anulação está correto, mas o erro na revogação torna a alternativa falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte completamente os conceitos: coloca a revogação como declaração de invalidação por ilegalidade (o que é anulação) e a anulação como supressão por conveniência (o que é revogação). A banca usa o clássico distrator por troca de nomenclatura.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define corretamente:

  • Revogação: supressão de ato discricionário e eficaz, realizada pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade.

  • Anulação: declaração de invalidação de ato administrativo, realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por vício de ilegalidade.

A redação está em perfeita consonância com o art. 53 da Lei 9.784/1999 e com a Súmula 473 do STF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a anulação é realizada "apenas pelo Poder Judiciário". Erro: a Administração também pode e deve anular seus próprios atos ilegais (poder-dever de autotutela). A restrição "apenas" invalida a assertiva.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora duas armadilhas comuns: (1) atribuir ao Judiciário a competência para revogar (alternativa A) — lembre-se de que o Judiciário só anula, nunca revoga; (2) inverter os conceitos de anulação e revogação (alternativa B). Na dúvida, associe: revogação é para atos válidos e discricionários, feita só pela Administração; anulação é para atos ilegais, feita pela Administração ou Judiciário.

Conclusão: a única alternativa que respeita os conceitos e a competência é a letra C.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra C

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