Questão de Direito Notarial e Registral — A Responsabilidade dos Notários e Registradores nas Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária — VUNESP 2024
Direito Notarial e RegistralA Responsabilidade dos Notários e Registradores nas Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária
- Código
- vu087983
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Os Notários, para prevenção de atividades de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, devem comunicar à Unidade de Inteligência Financeira (UIF) no seguinte caso:
- Atransmissões sucessivas do mesmo bem, em período não superior a 6 meses, se a diferença entre os valores declarados for superior a 50% (cinquenta por cento).
- Bqualquer operação que envolva o pagamento ou recebimento de valor em espécie igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou equivalente em outra moeda, inclusive a compra ou venda de bens móveis ou imóveis.
- Cqualquer operação ou conjunto de operações relativas a bens móveis de luxo ou alto valor, assim considerados os de valor igual ou superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ou equivalente em outra moeda.
- Dquando na escritura constar diferenças entre o valor da avaliação fiscal do bem e o valor declarado, ou entre o valor patrimonial e o valor declarado (superior ou inferior), superiores a 100%.