Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
Código
vu087992
Banca
VUNESP
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria
Entre as modalidades de licitação, o Pregão
Atem como critério de julgamento obrigatoriamente o menor preço.
Bpode ser usada para alienação de bens.
Cnão é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.
Dpode ter como critério de julgamento o maior desconto.
Epode ter como critério de julgamento o maior retorno econômico.
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GabaritoD — pode ter como critério de julgamento o maior desconto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Pregão - Lei 14.133/2021
Gabarito: letra D. O pregão, modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, admite como critérios de julgamento o menor preço ou o maior desconto. A alternativa D está correta ao afirmar que pode ter como critério o maior desconto — regra expressa no art. 6º, XLI, da Lei 14.133/2021.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa três confusões clássicas: (1) achar que o critério é só menor preço (alternativa A); (2) achar que a modalidade não é obrigatória para bens e serviços comuns (alternativa C); e (3) atribuir ao pregão objetos ou critérios de outras modalidades (alienação → leilão; maior retorno econômico → concorrência). A literalidade do art. 6º, XLI, derruba todas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o critério é obrigatoriamente o menor preço. O art. 6º, XLI, da Lei 14.133/2021 estabelece que o pregão admite tanto o menor preço quanto o maior desconto. A palavra "obrigatoriamente" torna a assertiva falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o pregão pode ser usado para alienação de bens. A modalidade própria para alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis é o leilão (art. 6º, XL, da Lei 14.133/2021). O pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o pregão não é obrigatório para aquisição de bens e serviços comuns. O art. 6º, XLI, define o pregão como "modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns". Portanto, a obrigatoriedade é a regra.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o pregão pode ter como critério de julgamento o maior desconto. Exato: o art. 6º, XLI, da Lei 14.133/2021 prevê que o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Inovação em relação à Lei 10.520/2002, que só admitia menor preço.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que o pregão pode ter como critério o maior retorno econômico. Esse critério é próprio da concorrência (art. 6º, XXXVIII, alínea "d", da Lei 14.133/2021). O pregão limita-se a menor preço e maior desconto.
Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente um critério de julgamento do pregão é a letra D.