Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — VUNESP 2024
Direito Financeiro›Princípios Gerais de Direito Financeiro
Código
vu088306
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
V - - Contador
O princípio orçamentário que também é aplicado ao orçamento público pelas disposições contidas na LRF, que determina ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade, publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal, entre outras ações, é o da
Aexclusividade.
Blegalidade.
Cpublicidade.
Dtransparência.
Euniversalidade.
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GabaritoD — transparência.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da transparência orçamentária – LRF
Gabarito: letra D. O princípio orçamentário da transparência, expressamente previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), exige a ampla divulgação do orçamento público, relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal, e demais ações que permitam à sociedade acompanhar e fiscalizar as contas públicas. As demais alternativas referem-se a princípios orçamentários distintos, como exclusividade (impede a inclusão de matéria estranha ao orçamento), legalidade (exige autorização legislativa), publicidade (divulgação de atos oficiais) e universalidade (inclusão de todas as receitas e despesas).
A banca cobra o conhecimento específico do princípio da transparência na LRF. Diferentemente do princípio da publicidade (art. 37, CF), que é genérico, a transparência orçamentária é detalhada nos arts. 48 a 59 da LRF, com exigências de instrumentos como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), além da participação popular e da divulgação em meios eletrônicos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade (art. 165, §8º, CF) veda a inclusão de dispositivos estranhos ao orçamento, não tendo relação com a divulgação ampla à sociedade ou a publicação de relatórios gerenciais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade (art. 37, caput, CF) determina que a Administração só pode agir conforme a lei; embora fundamental, não trata da transparência ou divulgação dos documentos orçamentários.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade (art. 37, caput, CF) é mais amplo e impõe a divulgação oficial dos atos públicos. Contudo, a questão fala especificamente das "disposições contidas na LRF" relativas ao orçamento, que são tratadas sob o manto do princípio da transparência, mais específico e detalhado na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LRF, em seus arts. 48 a 59, consagra o princípio da transparência, exigindo a divulgação ampla e acessível do orçamento, dos relatórios de execução (RREO e RGF) e da gestão fiscal, além de prever a participação popular e a prestação de contas à sociedade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade (art. 165, §5º, CF) determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas, não estando relacionado à divulgação ou aos relatórios de gestão fiscal.
NÃO CAIA NESSA!
A diferença entre publicidade e transparência é sutil: a publicidade é a divulgação dos atos (genérica), enquanto a transparência no âmbito orçamentário exige que as informações sejam compreensíveis, tempestivas e à disposição da sociedade, inclusive com relatórios de prestação de contas e audiências públicas. Na LRF, o termo correto é transparência — a banca adora confundir com publicidade.