Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — VUNESP 2024

Liquidação da Despesa (Lei 4.320/1964)

Gabarito: letra E. A liquidação da despesa por fornecimentos ou serviços tem como base, além do contrato e dos comprovantes, a nota de empenho, conforme o art. 63, §2º, II da Lei 4.320/1964.

A questão cobra o conhecimento literal dos documentos que fundamentam a liquidação da despesa. A Lei 4.320/1964 estabelece três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, e seus documentos-base estão listados no art. 63. Para fornecimentos ou serviços, o §2º do mesmo artigo determina:

Lei 4.320/1964:

Art. 63 – A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 2º – A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I – o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II – a nota de empenho; III – os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.

Portanto, o termo que completa a lacuna é "nota de empenho".

Alternativa A – ❌ Incorreta

Autorização do solicitante – Não é documento previsto no art. 63, §2º. A liquidação se apoia em documentos formais da execução orçamentária, não em autorizações internas.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Classificação institucional – Refere-se à classificação da despesa por órgão/unidade orçamentária, não integra a base documental da liquidação.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Disponibilidade em caixa – A liquidação antecede o pagamento; a disponibilidade de caixa é verificada na fase de pagamento, não na liquidação.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Emenda parlamentar – As emendas modificam a lei orçamentária, mas não são documentos de liquidação. A nota de empenho, sim, é o ato que reserva dotação e serve de base para a liquidação.

Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Nota de empenho – Documento que comprova a reserva da dotação orçamentária e é um dos pilares para verificação do direito do credor na fase de liquidação, conforme art. 63, §2º, II.

Gabarito: letra E