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Questão de Direito Financeiro — Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2024

Direito FinanceiroDespesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
vu088312
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
V - - Contador
O contador da Universidade Estadual Paulista identificou um valor hipotético equivalente a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) liberados pelo Tesouro do Estado. Nesse sentido, de acordo com o Decreto Estadual n° 29.598/1989, recomenda-se que as despesas com pessoal não excedam, tendo em vista o valor recebido do Tesouro, o valor de:
  1. AR$ 6.000.000,00.
  2. BR$ 24.000.000,00.
  3. CR$ 50.000.000,00.
  4. DR$ 75.000.000,00.
  5. ER$ 85.000.000,00.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — R$ 75.000.000,00.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesas com pessoal - Decreto Estadual 29.598/1989

Gabarito: letra D. De acordo com o Decreto Estadual n° 29.598/1989, as despesas com pessoal não devem exceder 75% do valor liberado pelo Tesouro do Estado. Assim, do montante hipotético de R$ 100.000.000,00, o limite é de R$ 75.000.000,00.

Alternativa A — ❌ Incorreta

R$ 6.000.000,00 corresponde a 6% do valor recebido, percentual muito inferior ao limite de 75% estabelecido pelo decreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

R$ 24.000.000,00 equivale a 24% do valor, também abaixo do limite correto de 75%.

Alternativa C — ❌ Incorreta

R$ 50.000.000,00 representa 50% do valor, ainda inferior ao teto de 75%.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

R$ 75.000.000,00 é exatamente 75% do valor de R$ 100.000.000,00, limite máximo recomendado pelo Decreto Estadual n° 29.598/1989 para as despesas com pessoal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

R$ 85.000.000,00 corresponde a 85% do valor, ultrapassando o limite de 75% fixado pelo decreto.

Cálculo: 75% de R$ 100.000.000,00 = 0,75 × R$ 100.000.000,00 = R$ 75.000.000,00.

Gabarito: letra D.

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