Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu088314
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
V - - Contador
Sobre os objetivos do processo licitatório, assinale a alternativa correta.
AAssegurar por meio de controles internos que não haverá o superfaturamento na execução dos contratos.
BIncentivar a contratação da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo operacional do projeto.
CIncentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
DOferecer tratamento igualitário e sistêmico entre os licitantes e, quanto possível, a justa competição.
ESempre que possível evitar contratações com preço acima da meta estipulada ou com preços manifestamente inexequíveis.
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GabaritoC — Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Objetivos da Licitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra C. O art. 11, IV, da Lei 14.133/2021 estabelece como objetivo do processo licitatório "incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável". As demais alternativas distorcem ou acrescentam elementos indevidos ao texto legal.
A Lei 14.133/2021, no caput do art. 11, elenca quatro objetivos, transcritos a seguir:
Art. 11Lei-14133
Art. 11 — O processo licitatório tem por objetivos:
I — assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II — assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III — evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV — incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o objetivo é "assegurar por meio de controles internos que não haverá o superfaturamento na execução dos contratos". O art. 11, III, determina "evitar" o superfaturamento, não "assegurar que não haverá". Além disso, os controles internos são instrumentos de governança (art. 11, parágrafo único) para alcançar os objetivos, e não um objetivo em si. Incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona "incentivar a contratação da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo operacional do projeto". O art. 11, I, usa "assegurar a seleção" e "ciclo de vida" do objeto, não "incentivar" nem "ciclo operacional". A troca de termos é relevante: ciclo de vida é conceito mais amplo (inclui todas as fases do objeto), enquanto ciclo operacional é restrito à operação. Incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição literal do art. 11, IV: "incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável". Exatamente como previsto na lei. Correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz "oferecer tratamento igualitário e sistêmico entre os licitantes e, quanto possível, a justa competição". O art. 11, II, prevê "assegurar tratamento isonômico" (sinônimo de igualitário, mas o termo legal é isonômico) e "justa competição" sem a ressalva "quanto possível". Acrescenta "sistêmico", que não está no texto. Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma "sempre que possível evitar contratações com preço acima da meta estipulada ou com preços manifestamente inexequíveis". O art. 11, III, fala em evitar "sobrepreço" (conceito técnico distinto de "preço acima da meta") e não traz a expressão "sempre que possível". A meta estipulada não é termo legal; sobrepreço é preço excessivo em relação ao valor de mercado. Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a literalidade do art. 11. O candidato que memorizou os incisos corretamente identifica de imediato a alternativa C. Os demais itens inserem palavras estranhas ("sistêmico", "ciclo operacional", "preço acima da meta") ou trocam verbos ("incentivar" por "assegurar", "evitar" por "assegurar que não haverá"). Atenção a esses detalhes na hora da prova.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão