Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2024

Ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (art. 10 da Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra D. A conduta de "permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado" está expressamente prevista no art. 10, V, da Lei 8.429/1992, que tipifica os atos de improbidade que causam lesão ao erário. As demais alternativas correspondem a outros tipos de improbidade: as letras A, B e E enquadram-se, respectivamente, nos arts. 11, 9º e 9º da mesma lei, e a letra C não encontra correspondência literal na tipificação legal.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com a redação dada pela Lei 14.230/2021, passou a exigir conduta dolosa para todos os atos de improbidade, inclusive os que causam lesão ao erário. O art. 10 da LIA elenca, de forma exemplificativa (uso da expressão "notadamente"), as condutas que ensejam perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos. A questão cobra exatamente a literalidade desse dispositivo, exigindo do candidato o conhecimento das hipóteses específicas de cada tipo de improbidade.

O caput do art. 10 é o conceito central: exige dolo e dano efetivo e comprovado ao erário. Os incisos trazem exemplos de condutas que se enquadram nesse tipo. A alternativa D reproduz exatamente o inciso V, que trata da aquisição, permuta ou locação por preço superior ao de mercado — uma forma clássica de lesão ao erário, pois o Estado paga mais do que deveria.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta de "frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório" é tipificada no art. 11, V, da Lei 8.429/1992, que trata dos atos que atentam contra os princípios da administração pública, e não dos que causam lesão ao erário. A banca troca o tipo de improbidade: a conduta é dolosa e viola a imparcialidade, mas não exige dano efetivo ao erário para sua configuração — é a violação de princípio que a caracteriza.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conduta de "utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades públicas" é tipificada no art. 9º, IV, da Lei 8.429/1992, que trata dos atos que importam em enriquecimento ilícito. O agente se aproveita do bem público para benefício próprio, sem necessariamente causar dano direto ao erário — o que caracteriza é a vantagem patrimonial indevida auferida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A conduta de "permitir ou empregar o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados em processo licitatório" não encontra correspondência literal na tipificação legal. O art. 10, XIII, da LIA trata de "permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades" — mas essa hipótese está no art. 10 (lesão ao erário) e não no art. 11. A alternativa C mistura elementos: fala em "processo licitatório" (que remete ao art. 11, V) e em "trabalho de servidores" (que remete ao art. 9º, IV ou art. 10, XIII), mas não reproduz nenhum inciso literalmente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de "permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado" está expressamente prevista no art. 10, V, da Lei 8.429/1992. É um ato que causa lesão ao erário porque o Estado paga mais do que o valor de mercado, gerando perda patrimonial efetiva e comprovada. A alternativa reproduz com fidelidade o texto do inciso, sendo a única que se enquadra no tipo de improbidade que causa lesão ao erário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A conduta de "perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza" é tipificada no art. 9º, IX, da Lei 8.429/1992, que trata dos atos que importam em enriquecimento ilícito. O agente recebe vantagem indevida para intermediar a liberação de verba pública, caracterizando enriquecimento ilícito, e não lesão ao erário — embora possa haver dano, o tipo legal é o do art. 9º.

Gabarito: letra D