Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu089503
Banca
VUNESP
Órgão
UNIFESP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador
A licitação pública é inexigível na contratação que envolva
Atransferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação.
Bvalores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e serviços de engenharia.
Cobjetos que possam ou devam ser contratados por meio de credenciamento.
Dmanutenção de todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano.
Eprodutos para pesquisa e desenvolvimento.
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GabaritoC — objetos que possam ou devam ser contratados por meio de credenciamento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitação: Inexigibilidade e Dispensa na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra C. A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição. O art. 74, IV da Lei 14.133/2021 prevê expressamente a inexigibilidade para "objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento". As demais alternativas (A, B, D, E) descrevem hipóteses de dispensa de licitação, e não de inexigibilidade. A banca testa a capacidade de distinguir os dois institutos.
O conceito central é que a licitação é a regra, mas a lei prevê exceções: a inexigibilidade (art. 74) quando inviável a competição, e a dispensa (art. 75) quando a competição é viável, mas a lei autoriza a contratação direta por razões de valor, urgência, etc.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação, é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, V da Lei 14.133/2021 (que remete à Lei nº 10.973/2004). Não se enquadra no conceito de inexigibilidade, pois a competição não é inviável.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia constituem hipótese de dispensa de licitação, conforme art. 75, I da Lei 14.133/2021. A licitação é dispensável (e não inexigível) por questão de valor.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O credenciamento é uma técnica de contratação em que a Administração seleciona todos os interessados que preencham os requisitos, para contratações futuras e eventuais. O art. 74, IV da Lei 14.133/2021 considera inexigível a licitação para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, justamente por inviabilizar a competição no sentido tradicional. Veja a literalidade:
Art. 74Lei-14133
Art. 74 — É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: ... IV — objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
Alternativa D — ❌ Incorreta
A manutenção de todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, III da Lei 14.133/2021. A licitação é dispensável porque a Administração já realizou certame recente e pode repetir o contrato sem novo procedimento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A contratação de produtos para pesquisa e desenvolvimento, quando realizada por instituições científicas e tecnológicas, pode se enquadrar como dispensa de licitação, nos termos do art. 75, V da Lei 14.133/2021 (que se refere à Lei nº 10.973/2004). Não é hipótese de inexigibilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura hipóteses de dispensa (alternativas A, B, D, E) com uma de inexigibilidade (C). O candidato deve lembrar que o critério distintivo é a inviabilidade de competição (inexigibilidade) versus a viabilidade com autorização legal para dispensar (dispensa). No credenciamento, a competição não é possível porque todos os que atendem aos requisitos são contratados, o que inviabiliza a concorrência.
PEGA ESSA DICA!
Decore as hipóteses do art. 74 (inexigibilidade) e do art. 75 (dispensa). A banca adora cobrar essa diferenciação. Monte uma tabela com os incisos de cada artigo e resolva questões para fixar.